Seção II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, VEZ QUE CUMPRIU TODAS AS CONDICOES IM POSTAS NO SURSIS PROCESSUAL (FLS. 141/143). A RESPEITO DA QUESTAO , O ARTIGO 336 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: O DINHEIRO OU OBJETOS DADOS COMO FIANCA FICARAO SUJEITOS A PAGAMENTO DAS CU STAS, DA INDENIZACAO DO DANO E DA MULTA, SE O REU FOR CONDENADO. (DESTAQUEI) ADIANTE, O ARTIGO 337 DO MESMO DIP

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, CONFORME EXTRAI-SE DO ARTIGO 344, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO EM APRECO, EM BORA O DESEJO INICIAL FOSSE RESOLVER EM DEFINITIVO O PROCESSO, NA O SE FAZ POSSIVEL A DECRETACAO DO PERDIMENTO DO VALOR PAGO A TITU LO DE FIANCA PELO SENTENCIADO EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO, HA JA VISTA QUE MESMO AQUELE TENDO SIDO COND

Seção II ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 NCA FICARAO SUJEITOS A PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZACAO DO DA NO E DA MULTA, SE O REU FOR CONDENADO. (DESTAQUEI) ADIANTE, O ART IGO 337 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE: SE A FIANCA FOR DE CLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO A SENTENCA QUE HOUVER ABS OLVIDO O REU OU DECLARADO EXTINTA A ACAO PENAL, O VALOR QUE A CON STITUIR SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO (). (DE

Seção II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 ACAO PENAL BARBARA LEE FERGUSON LOJAS RENNER S/A 19192 GO - IRIS LENE GONCALVES DE MELO 35826 GO - KELLY CRISTINA MOREIRA DESPACHO : "... CHAMO O FEITO À ORDEM, A FIM DE TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS.111/113, QUE REVOGOU O BENEFICIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ACUSADA, HAJA VISTA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A IMPO

Seção II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 IGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUICAO DE FI ANCA O REQUERENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRAT ICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TEND O SIDO BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA A FIANCA AR BITRADA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), CONFORME SE VE A FL. 42. NA SEQUENCIA, FOI BENEFICIADO COM SUSPENS

Seção II ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1716 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 NSTITUIR SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO (). (DESTAQUEI) APENAS PARA ILUSTRAR, TRAGO A BAILA O SEGUINTE ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR G UILHERME DE SOUZA NUCCI: (...) EXTINCAO DE PUNIBILIDADE: SE, POR QUALQUER MOTIVO, FOR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, ATINGINDO A P RETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NAO MAIS SUBSISTE RAZAO PARA A FIANC A, CUJO VALOR SERA INTEGRALMENTE DEVOLVIDO

Seção II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 ENTA E CINCO REAIS), CONFORME SE VE AS FLS. 21 E 24 DESTES AUTOS. NA SEQUENCIA, A ACUSADA FOI BENEFICIADA COM A SUSPENSAO CONDICIO NAL DO PROCESSO PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS. POSTERIO RMENTE FOI JULGADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, UMA VEZ QUE CUMPRI U TODAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL. A RESPEITO DA QUESTAO, O ARTIGO 336 DO CODIGO DE PROCESS

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 AQUEI) ADIANTE, O ARTIGO 337 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QU E: SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO A SE NTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O REU OU DECLARADO EXTINTA A ACAO PEN AL, O VALOR QUE A CONSTITUIR SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO (). (DE STAQUEI) APENAS PARA ILUSTRAR, TRAGO A BAILA O SEGUINTE ENTENDIME NTO DO DOUTRINADOR GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 CLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E APOS AS 18 HORAS. DETERMINOU, AIND A, QUE SEJA REQUISITADO O COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PARA PROXIMA AUDIENCIA. POR FIM, DETERMINOU A INTIMACAO DA DEFENS ORIA PUBLICA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE EN CERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSI STENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. J

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 AUTOS NR. : 374 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GILMAR DO PRADO VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 21375 GO - JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO 6976 GO - JOSE GILDO DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N. 201400994041 SENTENCIADOS: ANTONIO TAVARES BATISTA (ABSO LVIDO-FLS.220/257) E GILMAR DO PRADO (CONDENADO-FLS.220/257) DECI SAO ANTONIO TAVARES BATISTA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUT