TJGO 07/04/2017 - Pág. 3362 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, VEZ QUE CUMPRIU TODAS AS CONDICOES IM
POSTAS NO SURSIS PROCESSUAL (FLS. 141/143). A RESPEITO DA QUESTAO
, O ARTIGO 336 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: O DINHEIRO
OU OBJETOS DADOS COMO FIANCA FICARAO SUJEITOS A PAGAMENTO DAS CU
STAS, DA INDENIZACAO DO DANO E DA MULTA, SE O REU FOR CONDENADO.
(DESTAQUEI) ADIANTE, O ARTIGO 337 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELE
CE QUE: SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO
A SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O REU OU DECLARADO EXTINTA A ACA
O PENAL, O VALOR QUE A CONSTITUIR SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO ()
. (DESTAQUEI) APENAS PARA ILUSTRAR, TRAGO A BAILA O SEGUINTE ENTE
NDIMENTO DO DOUTRINADOR GUILHERME DE SOUZA NUCCI: () EXTINCAO DE
PUNIBILIDADE: SE, POR QUALQUER MOTIVO, FOR EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO REU, ATINGINDO A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NAO MAIS SUBSI
STE RAZAO PARA A FIANCA, CUJO VALOR SERA INTEGRALMENTE DEVOLVIDO
AO REU. CASO SE TRATE DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, ENVOLVENDO A P
RETENSAO EXECUTORIA (...). (CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, E
D. REV. DOS TRIBUNAIS, PG. 335) NESSES TERMOS, VERIFICADO O PAGAM
ENTO DA FIANCA PELO REQUERENTE (FL. 60), E TENDO SIDO JULGADA EXT
INTA A SUA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, A
RESTITUICAO DO VALOR DA FIANCA, SEM DESCONTO, E MEDIDA QUE SE IMP
OE. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 336 E 337, AMBOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DE FIANCA, N
O SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 2.414,00 (DOIS MIL, QUATROCEN
TOS E CATORZE REAIS), COM SEUS DEVIDOS ACRESCIMOS LEGAIS, AO REQU
ERENTE NILSON FREIRE GONCALVES DE LIMA. EXPECA-SE O COMPETENTE AL
VARA DE RESTITUICAO, A SER ACOMPANHADO DE COPIA DESTA DECISAO, E
DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FL. 28, PARA A FORMULACAO DE REQUE
RIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A DIRETORIA FINANCEIRA DO TJ/GO. I
NTIMEM-SE E, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS L
EGAIS. GOIANIA, 03 DE ABRIL DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIR
EITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/04/2017
NR. NOTAS : 101
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 11A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: GLEICE MARTINS
JUIZ DE DIREITO : DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 458602-90.2007.8.09.0051 ( 200704586023 )
AUTOS NR. : 1312
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE BATISTA FERREIRA
VITIMA
: APCM
ADV ACUS
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 200704586023 CONCERNENTE CERTIDAO DE FLS. 123, DIGA
O MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 20
17. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 243669-72.2002.8.09.0051 ( 200202436696 )
: 1229
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ELCIO MAGALHAES
LUCIANO DE ALMEIDA PITALUGA
VITIMA
: CARLOS FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N...................: 082/02 PROTOCOLO N 200202436696 NATUR
EZA..................: ART. 171, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E OUT
RO INDICIADO..................: ELCIO MAGALHAES E OUTRO VITIMA...
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3362 de 3576