Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1336 1941 do ilícito penal o limite é estabelecido pelo art. 306 do CTB, e tal limite foi igualmente ultrapassado. Assim, a condenação se impõe, passo, pois, à dosimetria.O réu é primário e de bons antecedentes. Assim, fixo-lhe pena no mínimo legal, ou seja, 06 meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1255 2828 nos autos, uma vez que a sua confissão foi integralmente confirmada pelos demais elementos dos autos. Passo à dosimetria da pena.Consideradas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, verifico que o réu é primário e possui bons antecedentes, de sorte que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1266 2409 desfavoráveis, verifico a necessidade de fixação do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Reincidente em crime doloso o réu não tem direito ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, inciso II, do CP) ou suspensão condicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 2853 de direitos (artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal), consistente em prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal), durante o tempo da condenação, em favor de entidade pública a ser definida pelo juízo da execução. Ante o exposto, julgo a presente ação penal PROCEDENTE par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1125 2043 que forja sua reincidência. Assim, não há como considerá-lo portador de maus antecedentes e, à míngua de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mín

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1256 2346 corroborada no contexto probatório. Além do fato de ter sido pego em posse de alguns dos objetos furtados dias após o crime, ainda confirmou o furto e franqueou a entrada em sua residência para entrega dos demais objetos subtraídos. A tese da defesa acerca da exclusão da causa especial, afirmando que, o f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1253 2005 (afirmado na denúncia admitida pelo acusado e confirmado pelas testemunhas) nos autos e evidentemente caracteriza a qualificadora da escalada, prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal:(...) FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO - ESCALADA DO TELHADO E REMOÇÃO DE TELHAS. Deve-se reconhecer a quali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1259 2971 Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pedreira, Estado de São Paulo, Dr. CLÉVERSON DE ARAÚJO. Eu,_____________ (Pedro Alexandre Leonelo, matr. 354.433-A), escrevente, digitei.Autos nº 435.01.2008.001057-7/000000-000Controle Interno nº 089/2008Vistos.Diante do cumprimento da suspensão imposta ao ré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1196 2125 réu FELIPE SCARPATO como incurso no artigo 155 caput, do Código Penal, impondo-lhe o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano de reclusão em regime aberto, bem como 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário do diamulta no mínimo legal. SUBSTITUO, nos termos do artigo 44 do CP, a pen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1101 2899 Passo à dosimetria da pena.Consideradas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, pondero apenas a existência de uma condenação penal transitada em julgado e que não forja a reincidência (fls. 119). Registro que as condenações de fls. 115 e 120 não transitaram em julgado (a primeira foi colhida