Seção II ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 ESCRIVANIA : VARA EXEC.PENAS E MED.ALTERNATIVAS ESCRIVÃO(Ã) : MARIA DE FATIMA VIANA VIEIRA JUIZ DE DIREITO : WANESSA REZENDE FUSO BROM ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 191929-80.1999.8.09.0051 ( 199901919291 ) AUTOS NR. : 655 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ROSANO MARTINS TAVARES VITIMA : SILVANA MAC

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 IREITOS, OU, SE PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE O REGIME FIXADO SEJA O ABERTO. PRECEDENTES. 2. VIAVEL O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PEN AS APLICADAS A PACIENTE, UMA VEZ QUE, DIANTE DE TRES CONDENACOES (ARTIGOS 155, 297 E 329 C/C 331, TODOS DO CODIGO PENAL) FORAM FIX ADOS OS REGIMES DE CUMPRIMENTO NO ABERTO E SUBSTITUIDAS AS PENAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3. ORDEM CONCEDIDA

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PEN AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO JURISPRU DENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENI ENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSA O. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO. ART. 111, P ARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SE

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 CAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESPON SABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO DO REGIME SE MIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALIDADE, BEM CO MO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CASO HAJA COMP ATIBILIDADE ENTRE TRABALHO EXTERNO E AS PENAS

Seção III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PROTOCOLO NR. : 314875-91.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 1449 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : KATRINE CORREIA DA SILVA ADV ACUS : 40455 GO - LUCAS ALMEIDA DESPACHO : PROTOCOLO N : 201603148757 D E C I S A O VISTOS ETC. TENDO EM VIS TA A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE F. 08 E A INTIMACAO DA DEFESA A F. 14, HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FF. 05/06 PARA

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DECORRE NCIA DE NOVA CONDENACAO. II PARA O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PEN AS, RESTRITIVA DE DIREITOS COM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZAO D A SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO EM REGIME SEMIABERTO E MISTER QUE HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE AS DUAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPR OVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 2126

Seção II ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERT O ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FI CA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLON IA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIM

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO PARA FINS DE AUDIENCIA DE JUSTIFI CACAO. DECORRIDO O PRAZO, COLHAM-SE INFORMES JUNTO AO SIP E, CUMP RIDAS TODAS AS DILIGENCIAS ACIMA DESCRITAS, COM A JUNTADA DOS RES PECTIVOS DOCUMENTOS, PROCEDA-SE A ELABORACAO DE NOVO CALCULO DE L IQUIDACAO DE PENAS, COM A RETIFICACAO MENCIONADA A FL. 61 DO RP. APOS, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, E

Seção III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 O ART. 33, 2, "A". CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGENC IA DOS ART. 181 DA LEI N 7.210/84 E ART. 44, 4 E 5 DO CODIGO PENA L. ORDEM CONCEDIDA. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE , A CONVERSAO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, P ELO JUIZO DAS EXECUCOES, RESTRINGE-SE AO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IM

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 RSAO DA PENA ALTERNATIVA APLICADA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA (FLS. 58/59 DO RP). A DEFENSORIA SE MANIFESTOU, AS FLS. 68/69 DO RP, PELA SUSPENSAO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS, A FIM DE QUE SEJAM CUMPRIDAS POSTERIORMENTE OU QUANDO VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. E