TJGO 08/06/2018 - Pág. 103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
RSAO DA PENA ALTERNATIVA APLICADA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA
COMARCA (FLS. 58/59 DO RP). A DEFENSORIA SE MANIFESTOU, AS FLS.
68/69 DO RP, PELA SUSPENSAO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS,
A FIM DE QUE SEJAM CUMPRIDAS POSTERIORMENTE OU QUANDO VERIFICADA
A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. E O ESSENCIAL. D E
C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS:
ART. 44. (...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PR
IVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICAD
O DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU
RECLUSAO. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVE
RSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CU
MPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. TENDO EM VISTA NOVA CONDENACA
O EM DESFAVOR DO REEDUCANDO NO REGIME FECHADO, A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE FIXADA EM 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSA
O, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECE
SSARIA. DISPOE O ARTIGO 34 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: REGRAS DO
REGIME FECHADO ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA
INDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE
11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DI
URNO E A ISOLAMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (REDACAO DADA PELA
LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO D
O ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTE
RIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA
.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABALHO EXT
ERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLIC
AS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) COM EFEITO, SOB
REVINDO NOVA CONDENACAO EM FACE DO APENADO A PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, COM ELA TORNASE INCOMPATIVEL O CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS ANTERIORMENT
E FIXADAS, VEZ QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA RECOLHIDO EM ESTABEL
ECIMENTO PRISIONAL, NAO SENDO POSSIVEL O CUMPRIMENTO DAS PENAS RE
STRITIVAS. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO E
M EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CON
DENACAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS
PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO. ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA
LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUNDO O ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA
LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM
CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA FIXADO APOS A UNIFIC
ACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO QUE, SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORI
O NO CURSO DA EXECUCAO DE UMA DAS PENAS, DEVERA SER SOMADA A NOVA
PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA PARA SE DETERMINAR O
REGIME PRISIONAL. II FEITA A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO
-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO
I DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A
RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERD
ADE E FIXA, PARA O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO
. III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 2015002016393
3, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2015, 3
TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 07/07/201
5 . PAG.: 540) ASSIM, POR ORA, O RECOLHIMENTO DO APENADO EM ESTAB
ELECIMENTO PRISIONAL INVIABILIZA O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OUTROSSIM, IMPORTA DIZER QUE A CONVER
SAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUALQUER FORMALIDADE A SER J
USTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (
...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA
DE LIBERDADE. HAVENDO INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTANE
O DAS REPRIMENDAS, E OBRIGATORIA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA D
E DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) (70046990040 RS , RELA
TOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2012, OITAV
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