Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 LITO(A) REPRESENTANTE MINISTERIAL, VEZ QUE O PERIODO DE PROVA DO( A) ACUSADO(A) JA TERMINOU E NAO HA NOTICIA NOS AUTOS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS A ELE(A). 06.DESTARTE, ENCE RRADO O PERIODO DE PROVA SEM A REVOGACAO DO BENEFICIO, IMPOE-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO(A) AGENTE. NESTA ESTEIRA DE RACIOCIN IO SAO AS EMENTAS DOS JULGADOS INFRA COLACIO

Seção III ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 CURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SEGUN DO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95. CUMPRINDO O PRAZ O DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE E REVOGACAO DE TAL BENEFICIO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPR IMENTO DA OBRIGACAO IMPOSTA, A EXTINCAO DA P

Seção III ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 (SEM ITALICO NO ORIGINAL) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO ESTIP ULADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. REVOGACAO DA SUSPENSAO. INADMISSIBILI DADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. REPARACAO DO DANO. INTELIGENCIA D O ART. 89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.099/95. DECRETA-SE EXTINTA A PUN IBILIDADE DA INTENCAO PUNITIVA ESTATAL INDEPENDENTEMENTE DO CUMPR IMENTO TOTAL DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO D

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 DELITOS QUE PREENCHAM O REQUISITO QUANTITATIVO DA PENA MINIMA CO MINADA E NAO SO AOS PREVISTOS NA LEI 9.099/95. A EXPRESSAO "ABRAN GIDAS OU NAO POR ESTA LEI", QUE SE REFERE A "PENA", DEIXA MUITO C LARO QUE O CRITERIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR PARA APLICACAO DO N OVO INSTITUTO FOI EXCLUSIVAMENTE O DA PENA COMINADA - PENA MINIMA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - APLICANDO-SE A

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 ENAIS ASSIM APENADAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE TEM PROCEDIMENTO ESPE CIAL. A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E DIREITO PUBLICO SUBJE TIVO DO ACUSADO. PREENCHENDO ELE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO DISPOE O TITULAR DA ACAO PENAL, SEJA ELE O MINISTERIO PUBLICO OU O OFEN DIDO, A DISCRICIONARIEDADE DE PROPOR OU NAO A SUSPENSAO. NA OMISS AO OU RECUSA DA PROPOSTA, CABE AO MAGISTRADO

Seção III ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 O ART. 89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.099/95. DECRETA-SE EXTINTA A PUN IBILIDADE DA INTENCAO PUNITIVA ESTATAL INDEPENDENTEMENTE DO CUMPR IMENTO TOTAL DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO DECURSO DO PRAZO FIXADO EM "SURSIS PROCESSUAL" O QUAL TRANSCORREU SEM REVOGACAO DO NEGOCI O PROCESSUAL. EXPIRADO PRAZO SUSPENSIVO SEM QUE TENHA HAVIDO REVO GACAO, CUMPRIRA AO JUIZ DECRETAR EXTINTA A P

Seção III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 LITO(A) REPRESENTANTE MINISTERIAL, VEZ QUE O PERIODO DE PROVA DO( A) ACUSADO(A) JA TERMINOU E NAO HA NOTICIA NOS AUTOS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS A ELE(A). 06.DESTARTE, ENCE RRADO O PERIODO DE PROVA SEM A REVOGACAO DO BENEFICIO, IMPOE-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO(A) AGENTE. NESTA ESTEIRA DE RACIOCIN IO SAO AS EMENTAS DOS JULGADOS INFRA COLACIO

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 369314-58.2012.8.09.0051 1051 ACAO PENAL JOSE DOS SANTOS BATISTA SIMONE DIAS VIEIRA WHARLEY DE MATOS QUEIROZ ADV ACUS : 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA 7936 GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9099/95 E FRUTO DO ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE, PREVENDO UM PROCEDIMENT

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 AO UMA POLITICA CRIMINAL INDIVIDUALIZANTE, QUE PERMITE A EXCLUSAO DO PROCESSO E DE SUAS AGRURAS EM BENEFICIO DO ACUSADO, ADOTANDO TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABILIZACAO E REINTEGRACAO DO AGENTE D O FATO DELITUOSO. A LEI N. 9.099/95, EM SEU ARTIGO 89, CAPUT, DIS POE QUE: "NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU I NFERIOR A 1 (UM) ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR E

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201302317800 ACUSADO(A) : TATIANE SELMA DA SILVA NATUREZA : ACAO PENAL SENTENCA 01.O MINISTERIO PUB LICO, POR INTERMEDIO DE SUA(E) ILUSTRE REPRESENTANTE, OFERECEU DE NUNCIA EM DESFAVOR DO(A) ACUSADO(A) TATIANE SELMA DA SILVA, QUALI FICADO(A), PELA SUPOSTA PRATICA DA(S) CONDUTA(S) DESCRITA(S) NO(S ) ARTIGO(S) 129, 7 E 307, AMBOS D