TJGO 08/04/2016 - Pág. 1109 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
369314-58.2012.8.09.0051
1051
ACAO PENAL
JOSE DOS SANTOS BATISTA
SIMONE DIAS VIEIRA
WHARLEY DE MATOS QUEIROZ
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9099/95 E FRUTO DO ART. 98, INCISO
I, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE, PREVENDO UM PROCEDIMENTO ORAL E
SUMARISSIMO, MITIGOU O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL
AO DETERMINAR A CRIACAO DE JUIZADOS ESPECIAIS COMPETENTES PARA A
CONCILIACAO, O JULGAMENTO E A EXECUCAO DE INFRACOES PENAIS DE ME
NOR POTENCIAL OFENSIVO, PERMITINDO A TRANSACAO, A SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUIZE
S DE PRIMEIRO GRAU. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA DE QUE A LEI N 9099/9
5 IMPLANTOU NO BRASIL UM NOVO SISTEMA DE JUSTICA PACTUAL, NAO CON
FLITIVA, TENDENTE A ESTABELECER O CONSENSO PARA A COMPOSICAO DOS
LITIGIOS, SEMPRE MEDIANTE O EFETIVO ACORDO ENTRE AS PARTES PROCES
SUAIS, COM MEDIACAO JUDICIAL. A NOVA LEI VISOU TAMBEM A IMPLANTAC
AO UMA POLITICA CRIMINAL INDIVIDUALIZANTE, QUE PERMITE A EXCLUSAO
DO PROCESSO E DE SUAS AGRURAS EM BENEFICIO DO ACUSADO, ADOTANDO
TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABILIZACAO E REINTEGRACAO DO AGENTE D
O FATO DELITUOSO. A LEI N. 9.099/95, EM SEU ARTIGO 89, CAPUT, DIS
POE QUE: "NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU I
NFERIOR A 1 (UM) ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERI
O PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO P
ROCESSO, POR 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO
ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRI
ME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO C
ONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CODIGO PENAL)" . O REFERIDO ARTIGO
, COMO SE OBSERVA, E INSTITUTO AUTONOMO, INCIDINDO SOBRE TODOS OS
DELITOS QUE PREENCHAM O REQUISITO QUANTITATIVO DA PENA MINIMA CO
MINADA E NAO SO AOS PREVISTOS NA LEI 9.099/95. A EXPRESSAO "ABRAN
GIDAS OU NAO POR ESTA LEI", QUE SE REFERE A "PENA", DEIXA MUITO C
LARO QUE O CRITERIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR PARA APLICACAO DO N
OVO INSTITUTO FOI EXCLUSIVAMENTE O DA PENA COMINADA - PENA MINIMA
IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - APLICANDO-SE A TODAS AS INFRACOES P
ENAIS ASSIM APENADAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE TEM PROCEDIMENTO ESPE
CIAL. A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E DIREITO PUBLICO SUBJE
TIVO DO ACUSADO. PREENCHENDO ELE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO DISPOE
O TITULAR DA ACAO PENAL, SEJA ELE O MINISTERIO PUBLICO OU O OFEN
DIDO, A DISCRICIONARIEDADE DE PROPOR OU NAO A SUSPENSAO. NA OMISS
AO OU RECUSA DA PROPOSTA, CABE AO MAGISTRADO DEFERIR O BENEFICIO,
A SEU PEDIDO OU EX OFFICIO, COMO VEM RECONHECENDO A JURISPRUDENC
IA ATUAL. NO CASO EM EXAME, NAO HA NOTICIA NOS AUTOS, SOBRE O SUR
GIMENTO DE PROCESSO EM DESFAVOR DO BENEFICIADO NO DECORRER DA SUS
PENSAO DO FEITO, TAMPOUCO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES
A ELE IMPOSTAS. DESSE MODO, IMPOE-SE A APLICACAO DO DISPOSTO NO A
RT. 89, 5 DA CITADA LEI, QUE DETERMINA: EXPIRADO O PRAZO SEM REVO
GACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. INFERE-SE, PORTAN
TO, QUE O SIMPLES DECURSO DE PRAZO E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE, SE NAO HOUVE ANTES A SUA REVOGACAO, CUMPRINDO AO JUIZ APEN
AS DECLARA-LA. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: RE
CURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SEGUN
DO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N. 9.099/95. CUMPRINDO O PRA
ZO DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QU
E HOUVESSE A REVOGACAO DE TAL BENEFICIO INDEPENDENTEMENTE DA OBRI
GACAO IMPOSTA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE (
TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL. RESE 9701-4/220. RELATOR: DES. ELCY SANT
OS DE MELO. DJ 23 DE 06/02/2008). ANTE O EXPOSTO, COM SUPORTE NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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