TJGO 08/04/2016 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
DELITOS QUE PREENCHAM O REQUISITO QUANTITATIVO DA PENA MINIMA CO
MINADA E NAO SO AOS PREVISTOS NA LEI 9.099/95. A EXPRESSAO "ABRAN
GIDAS OU NAO POR ESTA LEI", QUE SE REFERE A "PENA", DEIXA MUITO C
LARO QUE O CRITERIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR PARA APLICACAO DO N
OVO INSTITUTO FOI EXCLUSIVAMENTE O DA PENA COMINADA - PENA MINIMA
IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - APLICANDO-SE A TODAS AS INFRACOES P
ENAIS ASSIM APENADAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE TEM PROCEDIMENTO ESPE
CIAL. A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E DIREITO PUBLICO SUBJE
TIVO DO ACUSADO. PREENCHENDO ELE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO DISPOE
O TITULAR DA ACAO PENAL, SEJA ELE O MINISTERIO PUBLICO OU O OFEN
DIDO, A DISCRICIONARIEDADE DE PROPOR OU NAO A SUSPENSAO. NA OMISS
AO OU RECUSA DA PROPOSTA, CABE AO MAGISTRADO DEFERIR O BENEFICIO,
A SEU PEDIDO OU EX OFFICIO, COMO VEM RECONHECENDO A JURISPRUDENC
IA ATUAL. NO CASO EM EXAME, NAO HA NOTICIA NOS AUTOS, SOBRE O SUR
GIMENTO DE PROCESSO EM DESFAVOR DO BENEFICIADO NO DECORRER DA SUS
PENSAO DO FEITO, TAMPOUCO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES
A ELE IMPOSTAS. DESSE MODO, IMPOE-SE A APLICACAO DO DISPOSTO NO A
RT. 89, 5 DA CITADA LEI, QUE DETERMINA: EXPIRADO O PRAZO SEM REVO
GACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. INFERE-SE, PORTAN
TO, QUE O SIMPLES DECURSO DE PRAZO E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE, SE NAO HOUVE ANTES A SUA REVOGACAO, CUMPRINDO AO JUIZ APEN
AS DECLARA-LA. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: RE
CURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SEGUN
DO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N. 9.099/95. CUMPRINDO O PRA
ZO DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QU
E HOUVESSE A REVOGACAO DE TAL BENEFICIO INDEPENDENTEMENTE DA OBRI
GACAO IMPOSTA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE (
TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL. RESE 9701-4/220. RELATOR: DES. ELCY SANT
OS DE MELO. DJ 23 DE 06/02/2008). ANTE O EXPOSTO, COM SUPORTE NO
5, DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD
E DE DAVID GARCIA FEIJO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQUIVAMENT
O DOS AUTOS, COM RELACAO A SUA PESSOA A DEVIDA BAIXA NO DISTRIBUI
DOR CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 D
E MARCO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 141711-67.2007.8.09.0051 ( 200701417115 )
: 429
: ACAO PENAL
: RAUL FERREIRA ASSIS
MARIA PIRIS DE SOUZA
MARIA JOANA
ODEMAR VORIQUE DE SOUZA
FRANCISCO JOSE ADORNO
VALDINO NOVATO PESSOA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 7912
GO - GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO
10007 GO - MARINA DE ALMEIDA V S NASCIMENTO
7292
GO - JOAO CARVALHO DE MATOS
10838 GO - CARLOS ANTONIO DE GODOI
36447 GO - SANDRA RIBEIRO DE CASTRO GODOI
37106 GO - YASMINNE VIANA BORGES RIBEIRO DE CAS
DESPACHO
:
RELATADOS. DECIDO. O ART. 62, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE
: ART. 62. NO CASO DE MORTE DO ACUSADO, O JUIZ SOMENTE A VISTA DA
CERTIDAO DE OBITO, E DEPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, DECL
ARARA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. NOUTRA BANDA, O ART. 107, DO CO
DIGO PENAL, ASSIM DETERMINA: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I PELA M
ORTE DO AGENTE. DESTA FEITA, COMPROVADO O FALECIMENTO DO ACUSADO
ODEMAR VORIQUE DE SOUZA, POR MEIO DA JUNTADA DE COPIA DA CERTIDAO
DE OBITO (F. 434) E COM BASE NA MANIFESTACAO MINISTERIAL (F. 436
), ENTENDO QUE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE.
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