Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 observância ao princípio do juiz natural ? ou em que haja defasagem quantitativa de instituições de ensino habilitadas a realizar cursos supletivos nos Estados em que se acham domiciliados os autores, circunstância que bem poderia causar inúmeros embaraços ao planejamento das escolas locais e à sua capacidade de realizar a contento as respectivas delegações do Estado no caso de um afluxo conside

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 de posse legítima do veículo, inclusive quando decorrente de alienação fiduciária em garantia, o gravado com cláusula de reserva de domínio. § 8º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; I ? o adquirente: a) em relação ao veículo adquirido sem o pagament

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 pudesse ser admitido na universidade, hipóteses essa que, contraditoriamente, têm sido rechaçadas pela jurisprudência e que contrariam à outrance as regras adotados pelo legislador positivo para o sistema de ensino do Brasil. Além disso, é pública e notória a baixa qualidade e nível de exigência dos exames vestibulares universitários, notadamente nas universidades privadas, as quais facilitam

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 ensino superior, não situadas no Distrito Federal, mas sim no próprio Estado da Federação em que se acham domiciliados. Tal circunstância, a despeito da ausência de regramentos normativos específicos, deve ser objeto de justa ponderação, em termos de política jurisdicional, porque indubitavelmente constitui tanto um uso distorsivo da ação judicial ? tendo em vista que a prestação jurisdicion

Caderno único ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de maio de 2019 de obrigação de fazer movida contra UNI - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO LTDA. EPP, que indeferiu a tutela de urgência para compelir a ré a matriculá-los no curso supletivo, a fim de prestarem os exames para conclusão do Ensino Médio e, em caso de aprovação, emitir o certificado de sua conclusão, visto que foram aprovados em curso superior da PUC-GO, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de obriga

Caderno único ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de maio de 2019 vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais.? [...] (REsp 1262673/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011, grifo nosso). Ressalte-se, ademais, que o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula o direito à educação aos objetivos de ass

Caderno único ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de maio de 2019 nos cursos universitários, mas não informaram a data do encerramento das matrículas. Requereram a tutela de urgência para que o requerido efetue as matrículas dos autores no curso supletivo, e aplique os exames necessários à conclusão do ensino médio, emitindo o certificado de conclusão para cada autor. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência. Decido. A Lei n° 9.394