Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1223 494 haja a segurança do juízo” (AgRg no Ag nº 852417/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Também: “...a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1167 2372 Com o advento da Emenda n. 66/2010, o casamento civil é dissolvido pelo divórcio, de forma direta e sem a necessidade de prévia separação judicial ou de separação de fato por mais de dois anos. Tais requisitos foram excluídos do artigo 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal, não estando a proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1008 202 Tópico final da r.sentença de fls. 50/51, prolatada em 20/07/2011: “...Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONCEDER a JANAÍNA PICINATO SANT’ANNA, a guarda de L.L.S., nascida em 21 de março de 2009, com esteio no artigo 33 do Estatuto da Criança e do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 695 2021 e intime(m)-se, nos termos da inicial, cuja cópia segue anexa, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Deverá o réu comparecer a esta audiência, preferencialmente, acompanhado de advogado. Se, porventura, for pobre na acepção jurídica do termo, deverá dirigir-se à OAB de Hortolândia,

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 e requisitem-se informações sobre os rendimentos do réu, alertando o órgão empregador de que tal desconto será devido a partir da data do recebimento do ofício. Intimem-se. EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juíza de Direito /b N. 0706431-62.2018.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - A. A. A. Adv(s).: DF13842 - ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder Judiciário da Uni

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2607 198 - RÉU: E.D.C.T.S. - Autos n° 0700602-64.2019.8.02.0094 Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Autor: S. J. de F. C. B. Réu: E. D. C. T. da S. SENTENÇA Trata-se de processo no qual a parte demandante requereu a aplicação de medidas protetivas em face da parte demandada. Foram aplicadas as medidas deter

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 1614 julgou a ação seguintes termos, verbis: ‘III- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e consequentemente JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 316, ambos do Código de Processo Civil. Arcará o embargante com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 3155 judicial. Isento de custas (art 4º, I, Lei 9.289/96 e art. 6º, Lei Estadual nº 11.608/03), em razão da sucumbência condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 - STJ), devidamente corrigidas até o ef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2336 1442 Comercio de Sucos Ltda - ME - D C T Barusco ME - Concedo à parte requerida o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos os atos constitutivos da empresa. - ADV: ÉDIO ANTONIO FERREIRA (OAB 371781/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1392 2341 vale ressaltar que “No direito brasileiro, há grande consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da força normativa própria da Constituição. Sejam as normas constitucionais regras ou princípios não dependem de normas infraconstitucionais para estas prescreverem o que aquelas já prescreveram. O § 6º do art. 2