Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo desde que o estabelecimento esteja classificado nos CNAE de Divisões 05 a 33 ou nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839- 4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 e promova saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata. - Considerando que, após análise feita pela fiscalização a época foi deferido o DCA-ICMS nº. 01/2017 do período de abril/2014 a jane

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 atividades (CDC, arts. 14, caput, e 29), não havendo que se falar em dolo ou culpa. Assim, ressalta-se que no caso dos autos não se trata de mero dissabor, conforme faz acreditar a ré, mas sim de um verdadeiro descaso com os consumidores que, estando em outro país, tiveram seus ingressos cancelados sem qualquer informação prévia, sendo este um dever do fornecedor, fato que por si só já causa abor

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2303 239 da Lei 11.340/06 (fl. 43/44), o que foi deferido pelo Juízo (fl. 45).As audiências designadas para os dias 28 de julho e 24 de agosto de 2010 deixaram de ser realizadas, em virtude da ausência das partes (fls. 47 e 50).Foi determinada a realização de diligências (fl. 57). Foi determinada designação de data para audiência (

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 MÉRITO É incontroverso nos autos que os réus são proprietários de imóvel localizado no condomínio autor (ID 26913862), sendo certo que é obrigação do condômino arcar com as despesas necessárias para a manutenção da coisa comum. Com efeito, o condômino é obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação da coisa, independentemente de sua vontade, pois tal

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a pagar a cada um dos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor,corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir desta data. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face da sucumbência, cond

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 DECISÃO N. 0709641-38.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: JEAN GERALDO DIMITROULIA ALVES. A: MURILLO DE JESUS DIAS. Adv(s).: DF54670 - BRUNO TRAMM SANTOS. A: BRUNO TRAMM SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Pode

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. Nesse sentido, cabe considerar que embora os autores requeiram uma majoração no valor de indenização aplicado a quinta autora, todos os autores estão juntos em uma viagem internacional, o fato da dessa parte não possuir cartão de crédito, não justifica o aumento da indenizaç�

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 dos autos, não há nenhum óbice invencível à produção, pelos autores, dos meios de prova hábeis à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. E, sem a caracterização da sua hipossuficiência, sob qualquer prisma, não é possível a inversão do ônus probante. Com efeito, os autores têm plenas possibilidades de provar os fatos alegados, sendo uma situação que podem ser provada por

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 a produzir prova impõe que todo documento trazido aos autos pelo revel ali permaneça apesar da revelia. Se esta ocorreu porque o demandado simplesmente se atrasou e ofereceu sua resposta após decorrido o prazo, os documentos trazidos com ela não devem ser desentranhados e servirão como apoio para o racional julgamento do juiz, que os considerará ao decidir. O desentranhamento seria negação do disp

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 crianças (ID 29407143), o ente ministerial se manifestou (ID 30004868 e 33076028). Certificado o transcurso do prazo para a ré se manifestar nos autos (ID 32966994). Determinado a conclusão para sentença (ID 33690761), o Ministério Público exarou ciência (ID 33892295). A parte ré apresentou contestação (ID 34121531) afirmando, a mitigação dos efeitos da revelia. Alegou a necessidade de configu