435 resultados encontrados para dadas as provas - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1538 270 como acusado atropelamento. Juntou-se a pesquisa de fls. 417/418, tendo a serventia certificado acerca a inexistência de processo-crime envolvendo a requerida ao tempo do acidente aqui tratado. Não houve manifestação das partes (fls. 420vº) Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A açã
JOSÉ ORLANDO DE MATTOS propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Sustenta que em 11 de junho de 2002 foi lavrado contra sua pessoa o auto de infração n. 234263, pela prática do ato tipificado no inciso II do artigo 2º e artigo 40, ambos do Decreto n.º 3179/99, artigos 1º e 3º do Decreto n.º 2.661/98, artigo 70 da Lei n.º 9.605/98 e artigo 27 da Lei n.º 4.771/65, por desenvolver atividade de queimada em uma áre
JOSÉ ORLANDO DE MATTOS propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Sustenta que em 11 de junho de 2002 foi lavrado contra sua pessoa o auto de infração n. 234263, pela prática do ato tipificado no inciso II do artigo 2º e artigo 40, ambos do Decreto n.º 3179/99, artigos 1º e 3º do Decreto n.º 2.661/98, artigo 70 da Lei n.º 9.605/98 e artigo 27 da Lei n.º 4.771/65, por desenvolver atividade de queimada em uma áre
apresentava problemas e, no dia 03/08/2010, Sival lhe entregou o cartão, avisando-o de que a empresa passaria a disponibilizar 52 créditos por mês naquele cartão. Os documentos apreendidos na sede da Circular Santa Luzia comprovam que a empregada doméstica do requerido utilizou o cartão de 15/05/2007 a 23/03/2011.Tal fato deu origem à ação penal n.º 0002634-76.2011.403.6106, cujos fundamentos proferidos na sentença condenatória tornam indubitável a vantagem recebida e, por conseguin