Publicações Judiciais I ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o que ocorre no caso dos autos, em que os documentos apresentados (dados do CNIS e demonstrativos de pagamento de salário) revelam que a agravante apresenta renda incompatível com o benefício pleiteado. Por fim, a agravante, muito embora instada a tanto, não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, à míngua de elementos que ensejem a sua reforma. Diante do exposto, nego provim

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 13703 É o relatório. EMENTA VOTO RELATÓRIO Conheço do recurso interposto pela UNIÃO (INSS), vez que tempestivo (Id. 37e7d18) e subscrito por procurador habilitado nos autos (Súmula 436, I, do TST). Inconformada com a r. decisão (Id. 37e7d18), que homologou o acordo convencionado entre as partes e no qual restou consignada Incompetência da Justiça do Trabalho - r

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1745 afastar a obrigação de fazer imposta à demandada na decisão de piso (alimentação do banco de dados do CNIS e comprovação nos autos), e negar provimento ao apelo obreiro. Tudo na forma da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00, com custas reduzidas em R$ 20,00 (vinte reais). Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade Secre

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11290 Egregia Turma. O artigo 114, caput, e seu inciso VIII, da Constituicao Federal, tratam da competencia dessa Justica Especializada acerca de contribuicoes previdenciarias: Art. 114. Compete a Justica do Trabalho processar e julgar: [...] VIII - a execucao, de oficio, das contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das s

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10527 Alterado o valor da condenação para R$ 20.000,00, sendo que as custas processuais são fixadas em R$ 400,00, a cargo da reclamada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ANTERO ARANTES MARTINS. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.WILSON RICARDO ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do BUQUETTI PIROTTA, ANTERO ARANTES MARTIN

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 8570 Especializada, aos limites da coisa julgada, ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, discorrendo, no mérito, sobre a impossibilidade de cumprimento da determinação. PROCESSO TRT/SP Nº 1000282-91.2015.5.02.0332 - 10ª TURMA As partes deixaram transcorrer "in albis"o prazo para contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO A D. Procuradoria Regional da

Publicações Judiciais I ● 01/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Sem custas. Concedida a tutela antecipada, determinando-se ao INSS a averbação do citado período, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Não havendo a interposição de recursos voluntários pelas partes, vieram os autos a esta Corte por força do reexame obrigatório, nos termos do artigo 47

Judiciário ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2168/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017 7513 "(...) II - RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, por ALTERAÇÃO DE REGISTROS CADASTRAIS PERANTE O INSS. maioria de votos, vencido o Juiz Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 57 DA SBDI- que nega provimento ao recurso, DAR PARCIAL PROVIMENTO 2/TST POR ANALOG

Judiciário ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1848/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 1251 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS Inépcia da petição inicial DADOS DO EMPREGADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL (CNIS) PARA FINS DE CONCESSÃO DE A reclamada alegou que a petição inicial é inepta em razão de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Publicações Judiciais I ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Infere-se dos dados do CNIS, que por ocasião do acidente que lhe ocasionou a incapacidade atual, laborava como autônomo, não se cogitando, portanto, sobre o recebimento de benefício acidentário. Por outro lado, os dados do CNIS demonstram que não assiste razão ao apelante, porquanto resta patente a sua perda de qualidade de segurado, o que obstaria a concessão do benefício, vez que esteve filiado à Previdência Social até junho/2010, e o acidente ocorreu em fevereiro/2013. Ainda que o