Judiciário ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1716/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região constantes no CNIS. 292 o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a preliminar em epígrafe, e nem a tanto foi instado por meio de embargos A reclamada argui incompetência absoluta da Justiça do declaratórios, atraindo o óbice da Súmula 297, I, do TST. Trabalho para processar e julgar esse pedido. Recurso de revista não conhecido. Com razão a reclamada. 2 - INC

Publicações Judiciais I ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA SP137599 PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI SP204646 MELISSA AOYAMA Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA SP158831 SANDRA TSUCUDA SASAKI 50015506120164030000 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Vistos etc. Recebidos os autos nesta data. Cumpra-se a parte final da decisão de f. 524/5. São Paulo, 25 de maio de 2017. CARLOS MUTA Desem

Publicações Judiciais I ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). É o que ocorre no caso d

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 17300 Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, VALDIR FLORINDO e JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA. Relator: o Exmo. Juiz WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ACÓRDÃO Revisor: o Exmo. Desembargador VALDIR FLORINDO Ante o exposto, os Magistrados integrantes da 6ª Turma do E. Sustentação Oral: Douglas Melo R. Gama. Tribunal do Trabalho da Segu

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 17305 Relator: o Exmo. Juiz WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ACÓRDÃO Revisor: o Exmo. Desembargador VALDIR FLORINDO Ante o exposto, os Magistrados integrantes da 6ª Turma do E. Sustentação Oral: Douglas Melo R. Gama. Tribunal do Trabalho da Segunda Região acordam em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Banco Recorrente São Paulo, 23 de Abril de 2019. par

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 1316 É o relatório. Destarte, colige-se que o litígio em tela, neste ponto, não se inscreve na competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, haja vista que a pretensão é formulada em face de entidade autárquica federal, não havendo II – FUNDAMENTAÇÃO falar, pois, in casu, em aplicação da exceção prevista no final d

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8658 Diante disso, dou provimento ao recurso para afastar a obrigação de o INSS retificar o CNIS do autor. Item de recurso Conclusão do recurso Insurge-se a Autarquia Previdenciária (INSS) contra o dispositivo da sentença, pugnando pela exclusão da determinação de "retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS do trabalhador",dada a incompetência ab

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1741 DEJT 02/06/2017). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). O Tribunal Regional concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada para deferir o pedido em comento. Com efeito, a determina�

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12152 RECORRIDOS: RITA DE CÁSSIA RODRIGUES e IND E COM DE Irresignado com a r. sentença sob id nº 7c86288, que julgou PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TIK TAK LTDA-ME procedente em parte a reclamação, recorre, ordinariamente, o INSS, na condição de terceiro interessado, id nº 90dc165, alegando, em síntese, que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar às retific

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8654 sentença, pugnando pela exclusão da determinação de "retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS do trabalhador",dada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para tratar da matéria. Com razão. MÉRITO Relativamente à retificação de dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - o § 2º do art. 29-A da Lei nº