Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1421 administrativo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Início da contagem do prazo para cumprimento da penalidade com a efetiva entrega da CNH. Inteligência da Resolução 182/05 e da Deliberação nº 163/17, ambas do CONTRAN. Direito l�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1390 de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2591 2670 causa (valor mínimo: 5 UFESPs (R$ 128,50 até 31/12/2018), parcela prevista no artigo 4º, inciso II da lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, conforme comunicado SPI 77/2015, publicado no DJE em 09/12/2015); os recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a” e “b” deverão ser feito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 3759 implicará na extinção do feito nos termos do Art. 51, I, da Lei 9099/95, ficando ciente de que deverá arcar com a multa no importe de 2% do valor total da causa nos termos do Art. 334, § 8º do CPC. e,caso queira promover nova demanda,no pagamento das custas de distribuição de 1% do valor da causa,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1624 maneira a evitar a contaminação ou propagação do novo coronavírus e o DE nº 65.545/20 de 3-3-2021 estendeu as medidas restritivas até o dia 9-4-2021. O DE nº 64.994/20 de 28-5-2020, por sua vez, instituiu o Plano São Paulo, resultado da atuação coordenada do Estado com os municípios paulistas e a sociedade civil com o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1465 da imprescindibilidade de vistoriais, como a realizada pelo Corpo de Bombeiros (fls. 17 e 21). De igual modo, não há falar em ressarcimento imediato ao erário em virtude de suposta desídia do Prefeito Municipal, porquanto tal medida demanda análise exauriente de todos os elementos colhidos nos autos, se