Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria por idade deve ser mantida, com a cobrança dos valores indevidamente recebidos por meio de consignação no referido benefício, na razão de 5% (cinco por cento).Em sentenças anteriores, julguei no sentido de ser possível o desconto mensal mesmo quando o segurado não agiu com má-fé. Entretanto, mudando entendimento anterior para adequá-lo à jurisprudência majoritária, entendo que, havendo boa-fé do segurado e que não tenha ele levado a autarquia a erro, é indevida a d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria por idade deve ser mantida, com a cobrança dos valores indevidamente recebidos por meio de consignação no referido benefício, na razão de 5% (cinco por cento).Em sentenças anteriores, julguei no sentido de ser possível o desconto mensal mesmo quando o segurado não agiu com má-fé. Entretanto, mudando entendimento anterior para adequá-lo à jurisprudência majoritária, entendo que, havendo boa-fé do segurado e que não tenha ele levado a autarquia a erro, é indevida a d

Diário da Justiça ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2017 Antonio De Melo Neto 024803 - Pe • 29; Adalberto Jacinto De Araujo 004564 - Pb • 10; Adao Gomes Da Silva Neto 019139 - Pb • 1221; Adelk Dantas Souza 019922 - Pb • 583, 929; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 324, 325, 326, 328, 329, 330; Ademar Avelino De Queiroz Sobrinho 0