Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(três) anos, 10 (dez) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outras causas de aumento ou diminuição (não consta dos autos informação acerca do ressarcimento do prejuízo). Condeno-o, ademais, observados os critérios anteriores de fixação da pena, ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada dia-multa calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária por ocasião da execu�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de denúncia (fls.85-88) oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de EGIDIO NARDO JUNIOR pela prática dos delitos previstos nos artigos 334-A, IV, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 01/02/2017 (fls.89).Citação do réu às fls.95.Resposta à acusação do acusado EGIDIO NARDO JUNIOR às fls.96-108 e documentos às fls.109-126, onde alega a atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e a inépcia da denúncia, por discrepância e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(três) anos, 10 (dez) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outras causas de aumento ou diminuição (não consta dos autos informação acerca do ressarcimento do prejuízo). Condeno-o, ademais, observados os critérios anteriores de fixação da pena, ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada dia-multa calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária por ocasião da execu�

Diário da Justiça ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2018 autora para,no prazo de 15 dias,querendo,manifestar-se sobre os documentos de fls.246/248,requerendo,no mesmo prazo,o que for de seu interesse 00143 Processo: 0055400-31.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO BV S/A Despacho: Intime-se a parte executada para os fins do artigo 854,paragrafo 3 do cpc 00144 Processo: 0056185-90.2014.815.2001 - E

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N T E N Ç ATrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado CHINA SHIPPING CONTAINER LINES CO. LTD., contra ato do SR. INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, objetivando a concessão de ordem que determine a desunitização da carga dos contêineres CSLU 142.088-6, CSLU 179.328-3 e CSLU 115.303-3, que se encontram depositados no Terminal, providenciando a devolução dos mesmos.Aduz, em suma, que no exercício de suas atividades realizou o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. PROCEDIMENTO COMUM 0020024-04.2016.403.6100 - S.C.E. WORLD COMERCIAL EIRELI - EPP(SP208351 - DANIEL BETTAMIO TESSER E RS089674 - IASKARA DECZKA MORSCH DE SOUZA) X UNIAO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se ação ordinária oposta por S.C.E. WORLD COMERCIAL EIRELI - EPP em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, tendo por objeto obter provimento jurisdicional que declare nulo o PAF n.º 10909.720538/2016-30, tendo em vista a ausência de comprovação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

32 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2019 SILVA. Despacho: Intime-se (...)a parte exequente(advogado) para apresentar outros bens passiveis de constricao judicial, no prazo de 10 dias para o adimplemento total da divida. 00009 Processo: 0071487-62.2014.815.2001 - DEMARCACAO / DIVISAO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA AZUL ADVOGADO: 021750PB THAISA KELLY FERREIRA DA SILVA. AUTOR: EMY

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. PROCEDIMENTO COMUM 0020024-04.2016.403.6100 - S.C.E. WORLD COMERCIAL EIRELI - EPP(SP208351 - DANIEL BETTAMIO TESSER E RS089674 - IASKARA DECZKA MORSCH DE SOUZA) X UNIAO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se ação ordinária oposta por S.C.E. WORLD COMERCIAL EIRELI - EPP em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, tendo por objeto obter provimento jurisdicional que declare nulo o PAF n.º 10909.720538/2016-30, tendo em vista a ausência de comprovação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. RELATÓRIOArnaldo Luiz Russo, qualificado na inicial, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade especial, com a consequente expedição de certidão de tempo de contribuição.Afirma o autor ter laborado em condições especiais nos períodos de 10.12.1979 a 31.08.1981 para a empresa Metalúrgica Arja S/A Indústria e Comércio; de 04.02.1985 a 20.05.1985 e 09.03.1987 a 13.12.1990 para a empresa Distral Ltda.; de 01.07.19