Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1443 2317 A licitude ou não dos encargos cobrados depende de análise do Poder Judiciário, não se podendo deduzir má-fé pela simples cobrança. Sendo assim, faz jus a parte autora a repetir, de forma simples, com acréscimo de juros legais e não os constantes do contrato, cuja finalidade é diversa dos juros ora acr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1390 618 quando não demonstrada a presença dos requisitos que justificam a medida constritiva excepcional.(...)” (HC 60.075-PB Rel. I. Min. GILSON DIPP, j. 06/0207, DJU 12//03/07). Destarte, a liminar deve ser concedida. Contudo, afigura-se de boa prudência a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1478 1330 pedido encontrado na inicial não pode ser analisado em sede de cautelar, devendo ser amplamente discutido e resolvido em ação própria. Falta, portanto, para a autora, uma das condições da ação. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, e a extingo,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1039 2223 único do art. 284 do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, CPC. Custas pelo autor, sendo indevida verba honorária, uma vez que não instaurado o contraditório. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.(Custas de preparo

Caderno 2 - Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2070 471 Exame Clínico e análise dos exames e documentos apresentados pelo autor. A Prova Pericial será realizada, no dia 07/05/2019 às 13:00h, por ordem de chegada, na Sala de Perícias no Fórum Clóvis Beviláqua, localizada no Bloco 02, piso térreo, ao lado da Central de Atendimento Judicial, situada na Av. Desembargador Floriano Benevides, nº 220, Edson Queiroz, nesta capital

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2809 3121 lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não encontrados bens à penhora, o devedor deve ser intimado, no ato, para que indique, em cinco dias, quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora, sob as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2844 3291 SE A DESCRIÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do executado acima qualificado, para garantia do débito, com deferimento da aplicação do art. 212, §§ 1º e 2º do NCPC, e uso de força policial e arrombamento, se necessário. Efetivada a penhora, dela intime-se e nomeie-se como fiel depositário o(a) deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 883 BARBOSA ROMANO (OAB 272221/SP), ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 378136/SP) Processo 1001975-64.2019.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Rosangela de Fátima Rodrigues Messias - Vistos. Nos termos do artigo 294, § único e artigo 300 do Código de Processo Civ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 2551 Int. - ADV: ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP) Processo 1038125-96.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Amigos do Loteamento Jardim Residencial Giverny - Antonio Roberto Pereira - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos HOMOLOGO o acordo celebrado

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3025 168 José Petrúcio Lima, oficiando os cartórios para a inclusão do gravame de indisponibilidade, tendo em vista a possibilidade de danos irreparáveis aos possíveis herdeiros que pleiteavam sua habilitação. Ocorre que, ao ser homologada a transação de fls. 291/305, na sentença de fls. 306/308, não fora revogada o ped