Caderno 2 - Judiciário ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2215 453 julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa no Sistema de Automação da Justiça e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2019. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito ADV: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB 15721/CE), ADV: ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES (OAB 39169/ CE) - Processo 0141544-67.2019.8.06.

Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2261 1008 da autora para emendar a inicial. Em sendo assim, com fundamento no dispositivo legal supra ventilado e na jurisprudência pátria, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Sem custas, face a gratuidade da ação. Transitado em julgado esta sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: ARTHUR MUL

Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2616 1056 3. O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; 4. Ficam as par

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2835 1225 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, l

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2478 1720 reclamante o valor dos depósitos do FGTS, anteriores ao desligamento do autor, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e abatidos os valores que comprovadamente tiverem sido pagos, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir data em que deviam ter sido pagos ou recolhidos e juros morató

Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2500 682 análise individualizada. Assim, quanto ao preparo, incide ao caso o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que vaticina: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, não há a necessidade do recolhimento do preparo. No que tange

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2517 1085 em que era contratada pelo réu por intermédio da Cooperativa, sendo lotada no setor de Educação do Município réu. Afirmou que nunca dispôs de contracheque, pois recebia apenas o depósito em sua conta bancária. Afirmou que o Município de Sobral apenas reconheceu o vínculo com a requerente no período de 1.2.2017 a 1.8.2017. Afirmou que as fotografias comprovam o vín

Caderno 2 - Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2726 971 parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1082693 MG 2017/0089021-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018). Os motivos e as circunstâncias do crime não fogem àqueles normais do crime de dano. As consequências do crime são as normais do delito. O co

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2318 481 Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: Shirlenice Pinheiro Ferreira - R. H. Recebo o Recurso Inominado em seu duplo efeito, eis que inexiste nos autos medida concessiva de antecipação de tutela, nos termos do Enunciado 61 do FONAJEF. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2640 2132 ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a ba