Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2262 1005 não atendimento da presente ordem no prazo assinado será havida como ato atentatório à dignidade da justiça, ensenjando a aplicação de multa correspondente a dez por cento sobre o valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais e cíveis cabíveis. Sobre as petições de fls. 71/79, 82/83 e 84, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias. Intimações neces

Caderno 2 - Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2314 446 públicos não podem dispor dos seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público) e a constatação de que, em inúmeras ações desse jaez, há manifestação prévia dos procuradores estatais no sentido de não comparecimento ao ato audiencial, circunstância que fundamenta o cancelamento ulterior da audiência por este juízo, livrando os/as requer

Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2581 1079 da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima em crimes desta espécie. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal e observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Quanto à pena de multa, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo em

Caderno 2 - Judiciário ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2570 593 quantia de R$ 794,11 (setecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), mais acréscimos legais, depositada na conta judicial nº 4030.040.01871174-3, para a conta bancária da parte autora, beneficiária, cujos dados pessoais e bancários constam informados na petição de fls. 283, em cumprimento aos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Empós, proceda o Gabinete deste

Caderno 2 - Judiciário ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2269 630 fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente espécie processual que, julgo extinto o presente feito sem julgar-lhe o mérito, com amparo nos arts. 337, IV, § 5º C/C 485, I, ambos do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos art. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. P.R.I. Deixo de determinar a intimação do Parq

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2262 1005 não atendimento da presente ordem no prazo assinado será havida como ato atentatório à dignidade da justiça, ensenjando a aplicação de multa correspondente a dez por cento sobre o valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais e cíveis cabíveis. Sobre as petições de fls. 71/79, 82/83 e 84, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias. Intimações neces

Caderno 2 - Judiciário ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2179 1783 de terceiros, a fim de individualizar corretamente os bens de raiz. 3) A promovente afirma que foram adquiridos dois veículos, nas não acostou aos autos os documentos dos mesmos. 4) A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No entanto, afirma que só o imóvel está avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O valor da causa deve cor

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2709 144 verifica-se que, de acordo com a certidão de fl. 198, o apelante foi regularmente intimado da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, optando, ainda, por não comparecer. Segundo o art. 367 do Código de Processo Penal: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no

Caderno 2 - Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2566 428 Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P. ADV: DANIEL DE VASCONCELOS MELLO (OAB 20783/CE) - Processo 0144728-31.2019.8.06.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - REQUERENTE: Rodrigo Ramos Freire de Castro - R.h. À parte autora, beneficiário do crédito da RPV adimplida, para informar seus dados bancários (nome do titular, banco, agênci

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2832 1328 o Ministério Público requereu a extinção fo feito (fl.56). Eis o relatório. Passo a decidir. Destarte, o abandono da causa pela exequente, deixando de realizar o regular andamento processual e demonstrando displicência no devido prosseguimento do feito, embora pessoalmente intimada, dá azo à extinção da presente ação. O aparelho jurisdicional do Estado não pode fic