Caderno 2 - Judiciário ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2269 861 a doutrina majoritária por uma solução mista, considerando a prescrição como instituto de caráter material e processual. Daí a razão de ser de ordem pública o instituto da prescrição, devendo ser decretada a requerimento do interessado ou de ofício. Isso posto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2931 1248 obstante, para a caracterização do delito de roubo, é necessária a configuração do dolo específico, qual seja a vontade livre e consciente de o agente subtrair para si ou para outrem coisa móvel alheia, mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Assim, é imprescindível que o agente atue com ânimo de ter a coisa subtraída para si, o que, no entender deste Ju

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2717 875 que está com datas disponíveis apenas para o segundo semestre de 2022, dispenso a realização de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento para julgar antecipadamente a lide, pois não se vislumbra nenhum prejuízo às partes, bem como pela possibilidade de autocomposição extrajudicial a qualquer tempo. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da cau

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2761 863 do Júri - Crime Tentado - RÉU: Antônio Francisco Pereira - Visto em inspeção. Intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memoriais finais. ADV: ICARO PACIFICO FELIX FRANÇA (OAB 41010/CE), ADV: RAYANNEY MOURAO ALVES (OAB 31492/CE) - Processo 0050048-59.2020.8.06.0182 (apensado ao processo 0001443-43.2019.8.06.0077) - Ação Penal - Procedimento Ordiná

Caderno 2 - Judiciário ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2269 861 a doutrina majoritária por uma solução mista, considerando a prescrição como instituto de caráter material e processual. Daí a razão de ser de ordem pública o instituto da prescrição, devendo ser decretada a requerimento do interessado ou de ofício. Isso posto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,