Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 855 2101 de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e MULTA, consistente no pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a ser calculado sobre um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato e devidamente corrigida, como incurso no art. 171, caput, cc. o art. 29, ambos do Código Penal. Em face dos péssi