Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 responsabilidade civil do Estado. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia que cumpra a dupla função do instituto: diminuição da dor sofrida pela vítima e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 agosto de 2017. 2. Distribuído o recurso a esta turma recursal, proferiu-se decisão monocrática determinando a suspensão do feito, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal RE 905357/RR com repercussão geral reconhecida. Irresignada, a parte autora apresentou agravo interno. 3. No agravo interno interposto pretende a autora/recorrente a reforma da decisão monocrática, com o consequente

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REGIME DE PRECATÓRIOS. Comprovada a natureza eminentemente pública da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal METRÔ-DF, eventual crédito devido pela estatal deve obedecer ao regime dos precatórios. A jurisprudência dominante assentou que os bens pertencentes a entidades da administração indireta que prestam serviços públicos de caráter essencial sujei

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 especiais e sua transferência para UTI de algum hospital implicará em sérios transtornos. Requer, com fulcro nessas razões, a concessão de tutela para determinar obrigação de fazer ao Distrito Federal consistente em fornecer todos os subsídios necessários à continuidade do Serviço de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade (SAD-AC) por meio da VIVENTI HOME CARE, bem com a obrigação de não fa

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 no desemprego, ações judiciais e outros. Sendo assim, considerando que a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato ou mesmo rescindi-lo, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78, XV, da Lei 8.666/93 lhe garante tal direito. Vejamos: ?Art. 78. Con

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 C. Assim, como os órgãos de saúde do Distrito Federal tinham acesso ao prontuário médico da paciente, as conclusões dos profissionais que a atenderam no Hospital Regional de Santa Maria deveriam ser corroboradas por exames complementares, a fim de se verificar a possível suspeita da existência daqueles vírus. Os médicos não deveriam repassar informações falsas aos familiares, causando-lhe