Caderno único ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2013 entendimento jurisprudencial predominante, a aplicação da multa processual prevista no art. 475 - J do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 570520, 20110020244240AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/03/2012, DJ 15/03/2012 p. 162). Fica a parte executada

Caderno único ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Nº 2006.01.1.053335-7 - Cumprimento de Sentenca - A: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 409. Adv(s).: DF010898 - Arquias Leao Neto. R: MARIA SILVA LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Atente-se a parte autora ao despacho de fl. 89, dizendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se a penhora realizada nestes autos (fl. 64) satisfaz a obrigação. Advirto que o silêncio importará em anuência, ensejando o arquivament

Caderno único ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 R: LEA PEREIRA DOS ANJOS. Adv(s).: (.). A penhora on line restou parcialmente frutífera (doc. anexo), tendo sido promovida, nesta data, a transferência dos valores bloqueados para a agência 4200 do Banco do Brasil S/A (Poder Judiciário - DF). Considerando que a Lei 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil, introduzindo a penhora eletrônica (art. 655-A), não se reportou ao auto de penh

Caderno único ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 Nº 29016-3/10 - Execucao - A: JEANE MARIA DE ASSUNCAO NOBREGA. Adv(s).: DF030289 - Alessandro de Assuncao Nobrega. R: SINETRIN DF SIND TRAB EMP TRANSP RODOV P INT INTERNACINAL DF. Adv(s).: DF024014 - Idamar Borges Vieira. Em face da ausência de impugnação à avaliação do bem constrito à fl. 152, conforme consignado na certidão de fl.164, homologo a avaliação, bem como o valor lançado nesta (

Caderno único ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de novembro de 2013 legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no inciso III, do art. 269, do CPC. Custas finais a cargo dos executados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme acordado. Defiro o desentranhamento

Caderno único ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de setembro de 2013 devendo-se dar eficácia à mora e suas conseqüências, como o protesto e o registro em cadastros de devedores inadimplentes (art. 478, parte final, do Código Civil). Se não for assim, aquilo que é direito subjetivo do credor - a cobrança, o protesto e a inscrição da dívida vencida em cadastro de inadimplentes seria neutralizado pelo vontade unilateral do devedor de depositar em juízo o que ent

Caderno único ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2016 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Sobradinho - DF, terça-feira, 06/09/2016 às 17h01. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni,Juiz de Direito . Nº 2013.06.1.003232-9 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF024072 - Ezio Pedro Fulan, DF024075 - Matild

Caderno único ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de junho de 2016 Em sendo assim, DECRETO a penhora do(s) valor(es) indicado(s) no documento que efetivou o bloqueio pelo Sistema BACEN-JUD, junto a(s) conta(s) bancária(s) e banco(s) informado(s), para que produza(m) seus jurídicos e legais efeitos, cujo(s) valor(es) foi(ram) transferido(s) para o Banco do Brasil S/A, Agência 4200, como indicado no documento que efetivou o bloqueio. Em face da presente decisão, fica d

Caderno único ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2013 Súmula do STJ: "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora". Assevero, outrossim, que a discussão sobre a cobrança de taxas administrativas diversas vai de encontro ao posicionamento pacificado por todas as turmas do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/20

Caderno único ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de agosto de 2014 Nº 2012.01.1.151792-9 - Monitoria - A: SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN SC LTDA SAGG. Adv(s).: DF016034 - Joao Marcos de Werneck Farage. R: DANIEL ROBERTO CABRAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Indefiro o pedido de fls. 127, na medida em que tal pesquisa já foi feita às fls. 42, não tendo o endereço sofrido alteração. Desse modo, traga o autor endereço atualizado do réu, no prazo de 10(dez) d