Judiciário ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2074/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 821 reflexos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário, nos depósitos Descontos previdenciários, inclusive SAT e TERCEIROS, do FGTS e na indenização compensatória de 40% dos depósitos do calculados pelo regime de competência, de acordo com o CNAE da FGTS. Deverá ser computada na base de cálcu

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 1631 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta peça que denomina de contestação. PODER JUDICIÁRIO O presente processo é um procedimento de jurisdição voluntária, JUSTIÇA DO TRABALHO cuja classe processual é o ALVARÁ JUDICIAL. A sentença destes autos já proferida. A inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deu-se na forma da INTIMAÇÃO decisão de embargos declaratório

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 2360 foram opostos em face do despacho que determinou a inclusão da É o relatório. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como terceiro interessado e a sua DECIDO intimação para manifestação na forma que entendesse de direito, Os embargos declaratórios da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL são no prazo legal. Portanto, não atacam a sentença já proferida nestes opostos, por alegada

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 Juiz(a) do Trabalho Titular 3205 Seria caso de defesa? O prazo que consta no sistema PJE é de 10 dias, que não esclarece também, pois não coincide nem com o Processo Nº AlvJud-0001262-08.2020.5.12.0007 REQUERENTE CAMILA DE OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO DANIELA PEREIRA DE LIMA(OAB: 37861/SC) TERCEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO ADVOGADO CASSIO MURILO PIRES(OAB: 5001/S

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1390 alagamentos e inundações litorâneas provocadas pela brusca ou não de figurarem, como partes, ou interessados do processo, invasão do mar, rompimento ou colapso de barragens que ocasione trabalhador e empregador. Trata-se a liberação do FGTS, sem movimento de massa, com danos a unidades. dúvida, de matéria vinculada à relação de trabalho. Esta, aliás, é

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região determinados fenômenos naturais. Estes fenômenos podem ser de 1629 julho 1993, em face da Constituição Federal.”. ordem climático/meteorológica, geológica, biológica ou astronômica. Também podem se dar em decorrência da combinação de dois ou mais destes fatores.”. Como exemplos de desastres naturais, estão Diante do exposto, acolho o pedido para determinar

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1674 decorrência da atual situação de pandemia reconhecida como de calamidade pública, outra avaliação não se pode fazer, pois a causa de pedir se sustenta tanto em sua situação perante o empregador como pelo reconhecimento de força maior para fins trabalhistas do art.1º da MP 927/2020. Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(

Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 1883 cobrança das contribuições devidas a terceiros, em conformidade advocatícios, além da concessão dos benefícios da assistência com a Súmula nº 6 do TRT/SC, e a competência para execução da judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil contribuição social referente ao seguro contra acidente de trabalho reais). (SAT/RAT), nos ter

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 ao pretexto de sanar uma dúvida que cabia ao advogado ter 3210 LAGES/SC, 04 de julho de 2020. conhecimento. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Por isso, entendo cabível multa no percentual de 2% sobre o valor Juiz(a) do Trabalho Titular depositado na conta vinculada do FGTS do requerente em favor deste, na forma do § 2o do Art. 1.026 do CPC. Entendo, ainda, cabível, multa no

Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 1066 Intimação CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante,