Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 501 mas também de licitude das penhoras realizadas. Destaco, neste particular, o seguinte trecho da r. Decisão ID Deste modo, tem-se a perda do objeto das preliminares de 60356c4, que originalmente incluiu os agravantes no polo passivo: ilegitimidade passiva dos agravos de petição ID 2e5ea6c e ID "Em consulta à JUCESP constatou-se que a empresa CIRCULAR 4276a4b,

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3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 394 apenas no que diz respeito às alegações de ilegitimidade de parte Presidente. O objeto social é o transporte rodoviário de passageiros. pelos executados Dimas José da Silva e Leda Laura de Oliveira (ID A empresa encerrou suas atividades. 2e5ea6c) e Eduardo Donizeti de Queiroz e Wilma Maria da Silva Com relação aos sócios acima, importante registrar, de in�

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3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 432 Donizeti de Queiroz, Eduardo Donizeti de Queiroz Filho e Daniela "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte Silva Queiroz Castelano se responsabilizam solidariamente ao ordem: cumprimento do acordo entabulado, na forma da lei. (...) Em caso de inadimplência ou necessidade de habilitação de crédito IX - ações e quotas de sociedades simple

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3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 532 Finalmente, embora alegue não ser mais acionista da empresa, a r. 1. Impenhorabilidade. Bem de família. Decisão agravada faz referência não apenas às ações dos ora Os ora agravantes alegam que o imóvel penhorado, sito à Alameda agravantes, mas ao total de ações dos ora agravantes e seus dos Ypês, 891, Loteamento Residencial Vale do Canaã, no familiar

Judiciário ● 22/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1478/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região executados de forma coletiva, estão devidamente individualizados nos autos principais. 3. A fim de possibilitar o arquivamento definitivo, providencie a Secretaria a exclusão dos nomes dos devedores do BNDT, no tocante a este feito. Registro que tal medida não acarretará privilégio indevido aos devedores, uma vez que o débito exequendo integra o montante em execução nos

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3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 409 do crédito do acordo até a data de cada depósito, de modo que não dos agravantes, tendo em vista tudo o que se discorreu sobre a haverá diferença remanescente de juros entre os juros bancários e questão na análise da preliminar respectiva. os trabalhistas. Também não se sustentam as alegações de impenhorabilidade das Os sócios Dimas José da Silva, L

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3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 448 Queiroz e Wilma Maria da Silva Queiroz. A empresa, constituída em O Instituto do bem de família, com vistas ao princípio da dignidade 01/06/1956, já teve como sócios Daniela Silva Queiroz Castelano, da pessoa humana, foi criado para garantir proteção mínima ao Eduardo Donizeti Filho, João Ávila de Queiroz Neto, Leda Laura de direito de moradia ao devedor

Judiciário ● 28/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1482/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região executados de forma coletiva, estão devidamente individualizados nos autos principais. 3. A fim de possibilitar o arquivamento definitivo, providencie a Secretaria a exclusão dos nomes dos devedores do BNDT, no tocante a este feito. Registro que tal medida não acarretará privilégio indevido aos devedores, uma vez que o débito exequendo integra o montante em execução nos

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 386 11.516.492,68, em 20 parcelas no importe de R$ 575.824,63 cada Transportes Andorinha S.A., pois foram regularmente transferidas uma, acrescidas de juros e correção monetária, no dia 10 de cada ao também executado Sr. Ronaldo José da Silva, e que as ações mês, ou 1º dia útil imediatamente subsequente, a partir do mês de são impenhoráveis, por força do

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3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 440 LEDA LAURA DE OLIVEIRA) também sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA 1. Impenhorabilidade. Ações da sociedade anônima. S/A, e o sócio Dimas José da Silva como vice-presidente desta Alegam os agravantes que não possuem mais ações da empresa empresa. Esta empresa teve os Srs. Ricardo José de Oliveira, Transportes Andorinha S.A., pois foram regularment