Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 478 Entendo que a aceitação da responsabilidade subsidiária, nos revelam os documentos anexos à exceção de pré-executividade ID termos de acordo em questão, constitui confissão das partes cf465fc), e que, conforme diversos documentos dos autos, expressamente elencadas acerca de sua legitimidade passiva. demonstram as constantes alterações no conselho de No

Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região faculdade do Juízo a ordem em que deverão ser apresentados os cálculos para liquidação da sentença, cabendo esclarecer que a complexidade no despacho de fls. 207 e verso, alegada pela reclamada, se trata das diretrizes dadas às partes a fim de se evitar que seus cálculos sejam rejeitados liminarmente, salientando que o valor apontado como incontroverso é passível de e

Judiciário ● 28/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1482/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região executados de forma coletiva, estão devidamente individualizados nos autos principais. 3. A fim de possibilitar o arquivamento definitivo, providencie a Secretaria a exclusão dos nomes dos devedores do BNDT, no tocante a este feito. Registro que tal medida não acarretará privilégio indevido aos devedores, uma vez que o débito exequendo integra o montante em execução nos

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 402 revelam os documentos anexos à exceção de pré-executividade ID residência e que a penhora viola dispositivos legais e cf465fc), e que, conforme diversos documentos dos autos, constitucionais. demonstram as constantes alterações no conselho de Sem razão. administração e na diretoria executiva da Sociedade Anônima, mas A magistrada de primeira instância

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte 509 Nestes termos, nego provimento ao agravo. ordem: (...) AGRAVO DE PETIÇÃO ID 4276A4B (EDUARDO DONIZETI DE IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;" QUEIROZ E WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ) Finalmente, embora alegue não ser mais acionista da empresa, a r. 1. Impenhorabilidade. Bem d

Judiciário ● 22/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1478/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região integral do débito objeto de execução coletiva nos autos principais ou na hipótese de quitação individualizada nestes próprios autos. 5. Intimem-se. Marilia, 28 de abril de 2014 RECLAMANTE Advogado RECLAMADO Advogado Flávio Henrique Garcia Coelho Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo Nº RTOrd-0000854-96.2013.5.15.0033 RECLAMANTE EVANDRO DOS SANTOS Advogado

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 425 Destaco, neste particular, o seguinte trecho da r. Decisão ID constrição era de valor vultoso e que não é o único de propriedade 60356c4, que originalmente incluiu os agravantes no polo passivo: dos embargantes, não se aplicando a ele a garantia legal de "Em consulta à JUCESP constatou-se que a empresa CIRCULAR impenhorabilidade absoluta do bem de família,

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 463 ao também executado Sr. Ronaldo José da Silva, e que as ações sócio Dimas José, respectivamente, como membros do conselho são impenhoráveis, por força do disposto na Lei das Sociedades administrativo e diretor da empresa. O objeto social da empresa é o Anônimas (Lei 6.404/76). transporte rodoviário coletivo de passageiros e em 16/09/2009 o Sem razão.

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 486 dos agravantes, tendo em vista tudo o que se discorreu sobre a Ademais, importante ressaltar, os agravantes reconheceram o questão na análise da preliminar respectiva. débito ao participarem como devedores solidários pelo acordo Também não se sustentam as alegações de impenhorabilidade das formulado nos autos da execução reunida (0000827- ações de sua

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 "Neste ato as partes se conciliam da seguinte forma: a executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA) Empresa 1. Impenhorabilidade. Ações da sociedade anônima. Circular de Marília Ltda. pagará aos 516 exequentes/advogados/peritos a importância líquida estimada de R$ Alegam os agravantes que não possuem mais ações da empresa 11.516.492,68, em 20 parcelas no importe