Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2671 instituições financeiras. Logo, indevida a cobrança de ‘tarifa de Cadastro”. Ainda, cabe observar que, de acordo com o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1114 2047 pagos. Dessa forma, não há que se falar em prazo decadencial de 90 dias, com base no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, como pretende a ré. Superada essa questão, observo que as demais questões controvertidas são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de audiência de in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1064 2252 Expeça-se mandado, com os benefícios do art. 172, 2º, do CPC. Designo audiência de conciliação e apresentação de embargos para o dia 24 de novembro p. futuro, às 10:00 horas. Int. - ADV DANIELE MARCELA LIMA OAB/SP 288709 415.01.2011.000054-5/000001-000 - nº ordem 14/2011 - Condenação em Dinheiro -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1064 2258 requisição de reforço policial, se necessário. Expeça-se mandado, com os benefícios do art. 172, 2º, do CPC. Designo audiência de conciliação e apresentação de embargos para o dia 03 de NOVEMBRO p. futuro, às 10:00 horas. Int. - ADV HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL OAB/SP 269631 415.01.2011.001004-0/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1069 2286 com “serviços de terceiros” (R$ 200,00) e “registro de contrato” (R$ 34,44). Pela mesma razão, indevida a cobrança, pela ré, dos “tributos por parcela”, no valor de R$ 5,70 por parcela. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência é a seguinte, a saber: “TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1040 2431 na inicial é parcialmente procedente. A Portaria 387 de 19 de setembro de 2008 do Departamento de Produção Mineral, em seus artigos 5º e 6º regulamentavam que a vida útil dos vasilhames de água mineral seria de 3 (três) anos e que os fornecedores teriam o prazo de l (um) ano, para se adequarem às e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 737 1632 415.01.2010.001044-7/000000-000 - nº ordem 383/2010 - Condenação em Dinheiro - ELIZA DELLA COLLETA FADEL X BANCO DO BRASIL S.A. - Fls. 78/80: Ciência ao procurador do autor. - ADV ROSVALDIR CACHOLE OAB/SP 240675 - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 18073

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2840 3096 - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS (OAB 362119/SP) Processo 1001719-89.2018.8.26.0415 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 00051808320178260201 - 3ª VARA) - S.A.V. - Tente-se nova citação do requerido no mesmo endereço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 2569 Federal. Ante o exposto, recebo parcialmente a inicial para o fim de citar a intimar o Município de Palmital para que, no prazo de 30 dias, forneça os documentos solicitados pela autora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Na oportunidade, o Município de Palmital deverá ser advertido que neste p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2482 2898 específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.6.