Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2094 2052 com a edição da Súmula n° 358, a qual transcrevo: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos’”. No mais, defiro a(os) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3288 1004 somente poderá ser recorrida por ocasião da apelação. De acordo com a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: É impróprio afirmar que há decisões irrecorríveis no sistema do NCPC, apenas pelo fato de ter sido abolido o agravo retido e de o agravo de instrumento não abranger todas as decisões interlocutórias proferidas pelos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 1997 ficando custas e despesas processuais, nos termos do artigo 12 da Lei Nº 1060/50. Por ser a parte querente de beneficiária de Assistência Judiciária, expeça-se certidão, ao defensor nomeado as Fls 11, nos termos do Convênio com a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, para ações dest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1966 (artigos 54, “caput” e 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Por fim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que a autora contratou advogado para defesa de seus interesses, o que é facultativo perante o rito especial da Lei nº 9.099 de 1995, dado o valor atribuído à causa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 880 4009 de janeiro de 1991 (creditado em fevereiro de 1991) é de 20,21%, enquanto o índice a ser aplicado para o reajuste do mês de fevereiro de 1991 (creditado em março de 1991) é a TRD e não o IPC-IBGE, de 21,87%, como pretende a autora. Pois bem, feitas essas considerações a respeito dos índices que deveri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2210 2466 Processo 0002604-96.2013.8.26.0415/02 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Daniele Marcela Lima Leandro da Silva Barbosa - Daniele Marcela Lima - Vistos.O pedido de cumprimento de sentença foi efetuado antes da alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Assim s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2669 2593 é tempo suficiente para que a autora se prepare para efetivar referido pagamento. Observe-se, por fim, que a concessão do diferimento da taxa judiciária não afasta o dever da autora efetuar o pagamento das despesas com a condução dos Oficiais de Justiça e trabalhos de peritos, ou eventual emolumento ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1965 de carnê - TEC, mencionadas na inicial. Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender que tais cobranças são indevidas, pois se enquadram como abusivas pelo enriquecimento sem causa, contrariando dispositivos do Código do Consumidor, aplicável à hipótese por força da Súmula nº 297