Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1241 1723 errôneo. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Recebo os embargos porque tempestivos e, quanto ao mérito, acolhoos, visto que, realmente, houve erro na interpretação do dispositivo legal. Assim, a sentença passa a ter a seguinte redação: “HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1184 1797 disposto no artigo 3º, da Lei Federal n. 6194/74 - Diferença devida que deve ser acrescida de juros moratórios a partir da data do pagamento a menor, eis que aí configurada a mora da seguradora - Procedência da ação - Recurso de apelação improvido e provido em parte o recurso adesivo” (Apelação Cíve