Publicações Judiciais I ● 17/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." No caso dos autos, o benefício de aposentadoria especial foi concedido mediante DIB fixada em 28/12/1990 (folha 17). Sendo assim, o prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 27/0

Publicações Judiciais I ● 22/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sendo assim, o prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 28/06/1997, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997. Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003. Com isso, iniciada a contagem do pra

Publicações Judiciais I ● 06/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso dos autos, o benefício de aposentadoria foi concedido mediante DIB fixada em 6/8/1990 (fl. 15). Sendo assim, o prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 28/06/1997, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997. Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco)

Publicações Judiciais I ● 15/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." No caso dos autos, o benefício de aposentadoria especial foi concedido mediante DIB fixada em 4/5/1992 (fl. 14). Sendo assim, o prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 28/06/19

Publicações Judiciais I ● 06/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- a partir de 20/11/2003 - revisões sujeitas a prazo decadencial de 10 anos. No caso dos autos, requer a parte autora o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço (DIB 6/1/1995). Assim, o prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI teve início em 28/6/1997, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.523-9/1997, e findou em 28/6/2007; ou seja, 10 (dez) anos após aquela data. Tempos atrás, era entendi

Publicações Judiciais I ● 04/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sendo assim, o prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 28/06/1997, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997. Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003. Com isso, iniciada a contagem do pra

Publicações Judiciais I ● 03/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido em 15/9/1992 (fl. 11). Sendo assim, o prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 28/06/1997, da

Publicações Judiciais I ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." No caso dos autos, o benefício de aposentadoria foi concedido mediante DIB fixada em 17/4/1997 (f. 44). Sendo assim, o prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 28/6/1997, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.523-9/1997. Tal medida provisória criou a decadência do dire

Publicações Judiciais I ● 26/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." No caso dos autos, o benefício de aposentadoria foi concedido mediante DIB fixada em 6/12/1995. Sendo assim, o prazo decadencial para qu

Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido mediante DIB fixada em 22/7/1993 (folha 33). Sendo assim, o prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 28/06/1997, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997. Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) an