Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 2904 despesas cobradas do cliente’. (Apelação nº 0175646-98.2012.8.26.0100, E. 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j.17.03.2014). Portanto, não justifica a tese inicial de abusividade no contrato. 3. DO SEGURO (R$ 983,472): As financeiras podem incluir seguro em seus contratos, mas devem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 1280 deixou transcorrer o prazo legal (fls. 138), sendo apresentada a contestação de fls. 147/148 pela Defensoria Pública, que alegou, preliminarmente, nulidade da citação por edital. No mérito, contestou por negativa geral. Apresentada réplica (fls. 152/154). É o breve relatório. Verifico dos autos dilig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 2675 as partes. Caberia ao réu o ônus da prova documental quanto ao integral cumprimento das obrigações contratuais, à luz do artigo 373, II, CPC, a qual não foi produzida, visto que citada, a ré deixou de apresentar defesa. A hipótese comporta, ainda, a aplicação do artigo 344, CPC, com a presunção de

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3475 2156 do exposto, ADMITO o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, relativamente aos pontos “A”, “B” e “C”, nos termos declinados nesta Decisão. Determino à Secretaria que oficie a todos os doutos Juízos de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e aos Membros das colendas Turmas Recursais para que suspendam tod

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3208 486 imóvel”. PROMOÇÃO MINISTERIAL as fls. 230, que informou novos endereços do denunciado. DESPACHO as fls. 232, que determinou a citação do denunciado. CERTIDÃO as fls. 242, em 14/10/2020, da lavra do Sr. Meirinho, que informou: “DEIXEI DE EFETUAR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de André Campos dos Santos Souza, uma vez que NÃO RESIDE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2590 2839 na data do recolhimento da prisão; a qualidade de dependente na data da prisão e a comprovação de que o último salário de contribuição integral seja inferior ao valor fixado em portaria ao tempo da prisão.No caso concreto o recolhimento à prisão é fato incontroverso e esta comprovado no documento acos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2455 2064 de dez dias contado da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá, em guia própria, comprovar o recolhimento das custas de preparo (1% do valor da causa, acrescido de 4% do valor da causa ou do valor da condenação; com mínimo legal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2181 1886 sucessivas operações de débito e crédito, não permitem a conclusão de que houve capitalização, eis que os depósitos realizados para quitar ou diminuir o saldo devedor, não havendo imputação, quitam primeiro os juros e depois a parcela do capital, conforme artigo 993 do Código Civil de 1916 e 354 do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1885 561 execução. Incontroverso, nos presentes autos, a aplicação da regra do art. 2028 do vigente Código Civil, segundo a qual: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Refe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1994 1240 física titular. Tratando-se, assim, de um único ente, o patrimônio é comum, de forma que esta titularidade de característica unipessoal acarreta a responsabilidade ilimitada, respondendo o patrimônio do empresário pelas dívidas da empresa. Neste sentido: EXECUÇÃO Devedor empresário individual - Pers