Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 tinham relação com isso. A Contadoria suscitou dúvidas porquanto pendente a decisão acerca dos valores divergentes. Assim, considerando a falta de documentação apta a lastrear o crédito perseguido, a decisão de ID 14837324 consignou expressamente quais os valores que a Contadoria deverá considerar. Preclusa a questão, portanto. Por tais motivos, considerando que o exequente não demonstrou o pagam

Caderno único ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de julho de 2016 recorrente, em especial porque a viagem foi cancelada mais de 3 meses antes da realização e a empresa não comprovou haver arcado com gastos superiores ao percentual ora fixado. Precedente: TJDFT - Acórdão n. 888274, 2ª Turma Recursal. Nesse contexto, recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para majorar a retenção em 10% (dez por cento ? somatório da cláusula penal e ?taxa remunera

Caderno único ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de dezembro de 2014 Distrito Federal sabem que a Vara de Execuções Penais garante a implementação dos benefícios, após devida e necessária análise dos requisitos objetivos e subjetivos legalmente exigíveis. Tais circunstâncias, após devidamente ponderadas, indicam que se trata de caso extremo que justifica a imposição da punição em tela no seu patamar máximo. Nos termos do artigo 127, caput, da Lei de Exec

Caderno único ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de novembro de 2011 Nº 306-2/98 - Execucao - A: BANCO DO TRIANGULO S.A (NA PESSOA DO REP. LEGAL). Adv(s).: GO021005 - Rafael Fernandes Maciel. R: MERCADO THAIS LTDA. Adv(s).: DF01424A - Grimoaldo Roberto de Resende, DF017026 - Juliana Goncalves Navarro. R: JOSE ALBERTO DA MOTA. Adv(s).: DF017026 - Juliana Goncalves Navarro, GO021005 - Rafael Fernandes Maciel. R: GILVONIZA DA SILVA MOTA. Adv(s).: DF01424A - Grimoaldo Rob

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2708 716 provas que ainda pretendiam produzir ou que se manifestassem pelo julgamento antecipado da lide. Ambas as partes, informaram que não tinham mais provas a produzir e se manifestaram pelo julgamento antecipado da lida (fls. 402 e 403). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Antes de

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária tem como requisitos a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses. Ambos são benefícios previdenciários devidos em razão da incapacidade laborativa do segurado, distinguindo-se, porém, em razão da extensão da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato

Caderno único ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de setembro de 2018 material das aludidas Leis distritais, por entender que houve na espécie transposição funcional de servidores da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal para a Carreira Técnica Fazendária, para a qual os servidores não prestaram concurso ? (págs. 2-3 do documento eletrônico 1). Contra essa decisão, o Distrito Federal interpôs o RE 602.414/DF, de relatoria da Ministra Cárme

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O § 3º do art. 12 do CDC dispõe que o fabricante só não será responsabilizado pelo defeito decorrente de fabricação quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexi

Caderno único ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de outubro de 2016 pois, as preliminares apontadas pelas rés. Passo à análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Afasto qualquer pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), uma vez que a inicial não traz qualquer veros

Caderno único ● 28/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de agosto de 2016 inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sobre a atualização do débito, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser ap