Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 O DA EXECUCAO PENAL ENSEJA A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO. CASO O QUANTUM OBTIDO APOS O SOMATORIO TORNE INCAB IVEL O REGIME ATUAL, ESTA O CONDENADO SUJEITO A REGRESSAO A REGIM E DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTS. 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 2. A ALTERACAO DA DATA- BASE PARA CONCESSAO

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 CONDENACAO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSAR DOS AUTOS VERIFICO QUE, NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA, SOBREVEIO NOVA CONDENACAO DEFINITIVA (FLS. 214/222 DO PEP) POR CRIME PRATICADO P ELO REEDUCANDO, RAZAO PELA QUAL FORA PROFERIDA DECISAO DE UNIFICA CAO DAS PENAS, AS FLS. 321/325. RESSALTA-SE QUE A UNIFICACAO DAS PENAS ENSEJA A MODIFICACAO DO MARCO INICIAL PA

Seção II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 NR. PROTOCOLO : 388159-17.2007.8.09.0051 ( 200703881595 ) AUTOS NR. : 1172 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MICHEL SILVA DE JESUS VITIMA : VIANES FELIX DA SILVA ADV ACUS : 4029 GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 200703881595 NOME: MICHEL SILVA DE JESUS FI LIACAO: ALMERINDA

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 AO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO T JGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PE NA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UN IFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIA L PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM RE GRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA

Seção III ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 O INFORMACOES SOBRE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORI A DO REEDUCANDO, BEM COMO CORRECAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PE NA. VIERAM OS PRESENTES AUTOS CONCLUSOS. E, EM SINTESE, O RELATOR IO. DECIDO. I- SAIDA TEMPORARIA NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE CUMPRINDO REGULARMENTE AS NOVAS CONDICO ES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO, DEMONSTRA

Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 UMULA VINCULANTE N 9/STF, A FALTA GRAVE HOMOLOGADA TEM POR EFEITO A PERDA DOS DIAS REMIDOS E, COM O ADVENTO DA LEI N 12.433/11, LI MITOU-SE A DETRACAO AO PATAMAR MAXIMO DE 1/3 (UM TERCO) DO SEU TO TAL (...) (STJ 5 TURMA, HC N. 209.792/SP, REL. MIN. ADILSON VIEIR A MACABU , DJ DE 04/06/2012); ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM DUPLA PUNICAO AO SENTENCIADO. ANTE AO EXPOSTO, IND

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 ICO OPINOU PELA PROLACAO DE DECISAO DE UNIFICACAO DE PENAS. E O B REVE RELATORIO. DECIDO. SOBRE A SOMATORIA DE PENA, DISPOE A LEI D E EXECUCAO PENAL, QUE, QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CR IME, NO MESMO PROCESSO OU EM DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PE NAS, OBSERVANDO O RESTANTE DA CONDENACAO QUE ESTA SENDO EXECUTADA , BEM COMO A DETERMINACAO DO REGIME PARA C

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 COLHIDO ATE A PRESENTE DATA. NESTE INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO CONTENDO UMA PENA DE 06 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO REFERENTE A FATO PRATICADO NO DIA 31/08/2013, OU SEJ A, NA DATA DO INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGIME FECHADO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBU NAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A D

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 NDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGR A, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA

Seção II ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 10/08/2016, MEDIANTE DECISAO DE FLS. 320/321, SOFREU REGRESSAO DE REGIME, PASSANDO A CUMPRIR PENA NO REGIME FECHADO. POR FIM, NO D IA 19/09/2016, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO COM TRANSITO EM JULGADO CONTENDO PENA DE 14 ANOS E 04 MESES EM RECLU SAO. UNIFICADAS AS PENAS DIANTE DA CHEGADA DAS NOVAS GUIAS DE REC OLHIMENTO DEFINITIVAS, CONFECCIONOU-SE NOVO CA