TJGO 08/05/2018 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
AO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO T
JGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PE
NA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UN
IFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIA
L PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM RE
GRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENAT
ORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISA
O DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA
CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM O
S PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A
ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE,
POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALM
ENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO
DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (
TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (2015915
40038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGR
AVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENAC
AO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO
TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORT
E O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FA
TO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM
DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER
FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPEC
IAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016). ESSE E, IGUALM
ENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAI
XO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO T
RIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPE
CIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE
. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS.
ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO E
M JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEIC
AO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXT
O DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N
115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JUL
G. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBR
EVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO
PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER
COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO
TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TR
ANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELIT
O E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTE
S. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. M
IN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO
ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014). ANTE AO
EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO DE RETIFICACAO DE CALCULO AS
FLS. 101/103 DO ROTEIRO DE PENAS. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCU
LO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FOLHAS 98/99 DO ROTEIRO DE PENAS, NO
S TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA,
REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, N
OS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N
113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2018.
TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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259294-11.2015.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
REGINALDO LIMA DA SILVA
SAUDE PUBLICA
19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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