Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

País, e o que endereço cadastrado da empresa executada era onde funcionava a Receita Federal há vários anos.Em 2007, com a possibilidade de bloqueio on line de valores, foi apresentada pela exequente planilha de cálculo atualizada com requerimento de penhora de saldos existentes em contas bancárias dos executados, que veio a ser realizado pelo órgão judicial apenas em 2009.Com efeito, há prescrição intercorrente apenas quando decorrente da culpa exclusiva da exequente, no caso de se m

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. V - Caso em que a CDA observa todos os requisitos legais. VI Rejeitada alegação de nulidade do Auto de Infração que dá origem ao crédito da CDA. O auto de infração descreve precisamente a infração (manter empregados em atividade aos domingos sem prévia permissão da autoridade competente/sem apresentação de acordo coletivo firmado com o Si

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processual, apresentado procuração, no prazo de 10 (dez) dias.Após, cumpra-se o tópico final da determinação de fl. 93, expedindo ofício ao RENAJUD para eventual bloqueio de veículo.Int. 0004816-79.2009.403.6114 (2009.61.14.004816-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1486 - ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA) X WILSON JOSE DOS SANTOS INFORMATICA(SP185856 - ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO) X WILSON JOSE DOS SANTOS Vistos.Interpõe o executado WILSON JOSÉ DOS SANTOS INFORMÁTICA exceção de pré-executivida

Publicações Judiciais I ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financeira possui uma liquidez maior do que um bem móvel, muitas vezes de difícil comercialização. Portanto, correta a decisão agravada pela manutenção da penhora sobre valores em espécie. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Após decorrido o prazo legal, baixem os autos à origem. São Paulo, 16 de junho de 2015. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003176-11.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.003176-1/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAV

Seção II ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1330 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013 NR. PROTOCOLO : 96846-80.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 2887 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ANTONIO GELMAR MENEZES ANDRADE REQUERIDO : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE ADV REQTE : 30009 GO - SILVIO CARDOSO DO NASCIMENTO DESPACHO : ...DIANTE DO EXPOSTO INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PORTANTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS

Seção II ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1413 - SEÇÃO II DE OUTUBRO DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013 DE 2013. ROMERIO DO CARMO CORDEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 439122-92.2008.8.09.0051 ( 200804391224 ) 1913 INDENIZACAO RAFAEL LUIZ CUNHA WORK SHOW CUIDADOS ARTISTICOS LTDA 1677 GO - DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO 11159 GO - MARIA MADALENA DORIVE SILVA ANTONIO ADV REQDO : 21206 GO - GIANE RAMO

Seção II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1618 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/08/2014 NO PRAZO LEGAL. GOIâNIA, 27 DE NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 AGOSTO DE 2014 57361-05.2014.8.09.0051 434 REVISIONAL EUNEIDE APARECIDA DE BRITO RODRIGUES BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST 35527 GO - GUSTAVO JOSE RODRIGUES DE BRITO 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE 26264 GO - ALESSANDRO ALVES MAGA

Seção II ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1289 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 : BALANCAS MARQUES DE GOIAS LTDA : 4127 GO - NILO FERREIRA MACEDO 20147 GO - RODRYGO VINICIUS MESQUITA 14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO 23170 GO - FELIPE MELAZZO DE CARVALHO DESPACHO : PROCESSO AGUARDANDO PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM DIAS. GOIâNIA, 19 DE ABRIL DE 2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013 EXECUTADO ADV EXEQTE NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE

Publicações Judiciais I ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financeira possui uma liquidez maior do que um bem móvel, muitas vezes de difícil comercialização. Portanto, correta a decisão agravada pela manutenção da penhora sobre valores em espécie. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Após decorrido o prazo legal, baixem os autos à origem. São Paulo, 16 de junho de 2015. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003176-11.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.003176-1/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAV

Publicações Judiciais I ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1º, do Código de Processo Civil. 5. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação. 6. Os débitos tributários, in casu, foram constituído po