Seção III ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 INDICIADO : JOAO BATISTA DESPACHO : E O RELATORIO, DECIDO. TANTO O CRIME DE FURTO SIMPLES, COMO O DE RECEPTACAO, TEM PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTRATO DE 4 (QUATRO) AN OS, E PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL OCORRE EM 8 (OITO) ANOS, CONFORME ART. 109, IV, DO CP, COM REDACAO ANTE RIOR A LEI 12.234/2010, PRAZO ESTE EM MUITO JA ULTRAPASSADO DESDE A DATA

Seção III ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 O CP. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE D A DATA DO FATO ATE O PRESENTE MOMENTO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTE A INEXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIV A, SENDO IMPERIOSA A DECRETACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI VA DO ESTADO, CONFORME COTA MINISTERIAL DE FLS. RETRO, CUJAS RAZO ES ADOTO COMO FUNDAMENTOS PARA DECIDIR. POR

Seção III ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PARA DIRIGIR OU HABILITACAO O U, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO : PENAS - DETENCAO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA. DE OUTRO LA DO, O ARTIGO 109, INCISO IV E V, DISCIPLINA QUE O PRAZO PARA PRES CRICAO E DE 08 (OITO) ANOS PARA OS CRIMES CUJO PENA NAO EXCEDE 04 (QUATRO) ANOS, IN VERBIS. ART. 109. A PRES

Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 UPCAO DA PRESCRICAO, E FORCOSO OBSERVAR QUE DA DATA DO FATO ATE O PRESENTE SE TRANSCORRERAM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, CO NCRETIZANDO, PORTANTO, O LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA O RECONHE CIMENTO DA PRESCRICAO DOS DELITOS APURADOS NOS PRESENTES AUTOS. A NTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO PELA PRESCR ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PROTOCOLO NR. : 71862-68.2016.8.09.0026 AUTOS NR. : 113 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JANAINA SOARES DE ASSUNCAO VITIMA : ANARLENE DIAS DE ALMEIDA DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA EM FACE DE JANAINA SOARES DE ASSUNCAO, POR SUPOSTAMENTE PRATICAR A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, FATO OCORRIDO EM 03/05/201 3 (FLS. 05/06). A

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/05/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE RIALMA ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA ================================================================================ NR. PROTOCOLO

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 NTOS MIL REIS A DOIS CONTOS DE REIS. DE OUTRO LADO, O ARTIGO 109, INCISO VI, DISCIPLINA QUE O PRAZO PARA PRESCRICAO E DE 03 (TRES) ANOS PARA OS CRIMES CUJO MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 01 (UM) ANO , IN VERBIS. ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGAD O A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1, DO ART. 110 DESTE CODI GO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA D

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 : PENAS - DETENCAO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA. DE OUTRO LA DO, O ARTIGO 109, INCISO IV E V, DISCIPLINA QUE O PRAZO PARA PRES CRICAO E DE 08 (OITO) ANOS PARA OS CRIMES CUJO PENA NAO EXCEDE 04 (QUATRO) ANOS, IN VERBIS. ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANS ITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1, DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PE

Seção III ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 EPOSITO, UTILIZA OU TRANSPORTA OVOS, LARVAS OU ESPECIMES DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU EM ROTA MIGRATORIA, BEM COMO PRODUTOS E OBJ ETOS DELA ORIUNDOS, PROVENIENTES DE CRIADOUROS NAO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA PERMISSAO, LICENCA OU AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COM PETENTE. DE OUTRO LADO, O ARTIGO 109, INCISO V, DISCIPLINA QUE O PRAZO PARA PRESCRICAO E DE 04 (QUATRO) ANOS PA

Seção III ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PROCESSO: 201 40 4808811 DESPACHO CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.11. SANTA HELENA DE GOIAS,____DE JANEIRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGH I JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 357892-36.2014.8.09.0142 AUTOS NR. : 831 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : EURIPE SILVA DE ARAUJO VITIMA : LAIZA GOMES DUTRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENUNCIA, POR SATISFAZER A MESMA OS REQU ISI