Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REQUISITOS. NÃO SUBMISSÃO DO JUIZ ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TIDA COMO TOTAL,PERMANENTE E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO CAMPO POR MAIS DE 12 MESES. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA: PROVA: CERTIDÃO DE CASAMENTO: MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR: EXTENSÃO À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. INTERRUPÇÃO DE TRABALHO EM RAZÃO DE PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DO MAL INCAPACITANT

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por invalidez, no valor de um salário mínimo mensal. IX - Termo inicial do benefício fixado a partir da data do laudo pericial (25.10.99), quando comprovada, no feito, a presença dos males que impossibilitam o exercício de atividade vinculada à Previdência Social. (Omissis). XVI - Apelação parcialmente provida. (Omissis.)". (AC 649618, Processo nº 2000.03.99.072392-4, Nona Turma, Rel. Marisa Santos, DJU 02.12.2004, p. 483). (grifo meu). "PROCESSUAIS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - A

Publicações Judiciais I ● 14/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REQUISITOS. NÃO SUBMISSÃO DO JUIZ ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TIDA COMO TOTAL,PERMANENTE E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO CAMPO POR MAIS DE 12 MESES. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA: PROVA: CERTIDÃO DE CASAMENTO: MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR: EXTENSÃO À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. INTERRUPÇÃO DE TRABALHO EM RAZÃO DE PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DO MAL INCAPACITANT

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tutela concedida para a imediata implantação do benefício. (TRF 3a. Região - Apelação Cível - 489711 - Órgão Julgador: Nona Turma, DJ Data: 23/09/2004 Página: 357 Rel. Juiz NELS

Publicações Judiciais I ● 18/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por invalidez, no valor de um salário mínimo mensal. IX - Termo inicial do benefício fixado a partir da data do laudo pericial (25.10.99), quando comprovada, no feito, a presença dos males que impossibilitam o exercício de atividade vinculada à Previdência Social. (Omissis). XVI - Apelação parcialmente provida. (Omissis.)". (AC 649618, Processo nº 2000.03.99.072392-4, Nona Turma, Rel. Marisa Santos, DJU 02.12.2004, p. 483). (grifo meu). "PROCESSUAIS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - A

Publicações Judiciais I ● 19/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Omissis) II - Para a aferição da incapacidade laborativa, o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, devendo analisar os aspectos sociais e subjetivos do autor no caso concreto e os reflexos da invalidez sobre sua vida. O laudo atestou que a autora é portadora de Neuralgia há 19 anos, doença irrecuperável que causa dores intensas, podendo executar apenas tarefas leves, concluindo pela incapacidade parcial e permanente. A autora apenas trabalhou em serviços gerais de l

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 10.352/01 e o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos. Assim, passo a analisar o apelo do INSS, que se insurge contra a fixação do termo inicial na data da cessação administrativa do auxílio-doença, pedindo sua alteração para a data da juntada do laudo pericial, além de requerer isenção ou redução dos honorários periciais, sem que sobre eles incidam juros de mora. Neste caso, a requerente submeteu-se à perícia médica judicial (fls. 100 - 15.10.2008, com

Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2002 (fls. 68/72), o qual concluiu que o periciando era portador de doença pelo Vírus da Imunodeficiência Humana, em fase sintomática, com complicações infecciosas e respiratórias, como tuberculose e pneumonia. Ademais, conforme observou o perito, o requerente estava incapacitado de forma total e permanente para o exercício das atividades laborativas. A qualidade de segurado, por sua vez, restou amplamente comprovada, uma vez que os documentos médicos que acarreados os autos, em especia

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002841-11.2012.4.03.6310 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2012/6310022869 - ODETINO DE MORAES (SP299659 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença

Publicações Judiciais I ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Não perde a qualidade de segurado aquele que somente deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida. 6. O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tutela concedida para a