10.001 resultados encontrados para data do requerimento administrativo - data: 08/08/2025
Página 3 de 1001
Processos encontrados
Assim, eventual reflexo deste reconhecimento não pode ser considerado a partir da data do requerimento administrativo, considerando que naquela oportunidade a parte autora não havia levado a conhecimento da Autarquia Previdenciária todos os documentos essenciais para tanto, o que somente se deu em Juízo. Passo a examinar a possibilidade de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, efetuados com base na CTPS, nas in
Do Termo Inicial da Revisão: De fato, o termo inicial da revisão/conversão do benefício em aposentadoria especial deve se dar a partir da data do requerimento administrativo (DER 06/08/2012), eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial tenha sido apresentada posteriormente à data do requerimento administrativo, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a DER, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse
data do requerimento administrativo, quando desde então o segurado cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício nas mesmas condições" Constato a legitimidade da parte e a tempestividade do pedido interposto. O pedido de uniformização não foi contra-arrazoado, embora tenha sido oportunizado (fls.384). A controvérsia cinge-se ao marco inicial dos efeitos financeiros da concessão/revisão de benefício previdenciário concedido judicialmente. Em suas razões o INSS p
In casu, os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o autor exerceu a atividade de médico autônomo de forma contínua, habitual e permanente e, conjugado com o PPP, é possível o reconhecimento da especialidade até o requerimento administrativo. Consigno apenas, que a atividade de estagiário médico não pode ser caracterizada como atividade especial, apesar de ser realizada em ambiente hospitalar, uma vez que se trata de matéria obrigatória para conclusão do
ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 Logo, a concessão da pensão especial deve retroagir à data do requerimento administrativo (22/08/2003), notadamente porque a Lei Estadual nº 14.226/2002 já garantia tal direito às vítimas do acidente radioativo. Esta é a orientação que vem sendo adotada no âmbito desta Corte, veja-se: NR.PROCESSO: 0353952.79.2013.8.09.0051 Conforme muito ressaltado pelo magis
No. ORIG. : 11.00.00083-5 2 Vr JABOTICABAL/SP Decisão Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face de decisão de fls. 213-216v, que, não conheceu de sua apelação e, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento à remessa oficial e ao recurso autárquico. Sustenta o agravante, em síntese, que o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data do requerimento administrativo. É o relatório. Decido. O agravo interposto não merece ser conhecido ante a aus
VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Neste caso, o recurso da parte autora versa apenas contra questões formais, que não envolvem o mérito da decisão, não havendo, portanto, devolução dessa matéria a esta E. Corte. Ademais, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Pr
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 8667 CAIRU, ambos devidamente qualificados, com fito em pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data dos respectivos requerimentos administrativos até a efetiva promoção para o Nível III da Carreira. Aduz o Sindicato-Autor que, apesar de o Município ter deferido a promoção dos substituídos para o Nível III do Plano de Cargos e Salários, não r
- Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0347873-73.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ - FLUÊNCIA DA PR
O PPP indica a exposição a ruído em limite de 90,1 dB (A), bem como a hidrocarbonetos aromáticos, o que também autoriza o reconhecimento do tempo como especial. Portanto, é possível o reconhecimento especial da atividade de mecânico de manutenção no período de 01/09/1992 a 09/05/1999. 2.3 Do Pedido de Aposentadoria O pedido do autor é de aposentadoria por tempo de especial. Deve ser ressaltado que o autor pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo