Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1203 DEJT 29/05/2015) ACÓRDÃO O pagamento em parcela única, por outro lado, consubstancia opção assegurada à vítima, consoante artigo 950, parágrafo único do Código Civil. Dito isso, dou provimento ao recurso do autor para determinar o pagamento de pensão vitalícia, em parcela única, calculada desde a data do sinistro, mantidos os demais critérios fixados pelo

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1216 O pagamento em parcela única, por outro lado, consubstancia opção assegurada à vítima, consoante artigo 950, parágrafo único do Código Civil. Dito isso, dou provimento ao recurso do autor para determinar o pagamento de pensão vitalícia, em parcela única, calculada desde a data do sinistro, mantidos os demais critérios fixados pelo Juízo de primeiro grau. Fun

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RÉU: APARECIDA HELENA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) RÉU: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 Advogado do(a) RÉU: DENIS ATANAZIO - SP229058 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO contra a mutuária APARECIDA HELENA DA SILVA. Dentre às matérias de defesa, a ré alegou na contestação que no período de inadimplemento descobr

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 No endosso das conclusões, peço vênia para colacionar arestos desta Corte, representativos de sua jurisprudência dominante, verbis: NR.PROCESSO: 0179575.51.2013.8.09.0174 A indenização securitária deve corresponder ao valor real do bem perecido no momento da ocorrência do sinistro, já que o objetivo do contrato de seguro é o restabelecimento do status quo ante

Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 SPONDE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O LIMITE MAXIMO DA INDEN IZACAO. ASSIM, TEM-SE: R$ 13.500,00 50% (TABELA DA SUSEP)= R$ 6.7 50,00 50% (PERICIA MEDICA) = R$ 3.375,00 (TRES MIL TREZENTOS E SE TENTA E CINCO REAIS). DESTE MODO, O VALOR DA INDENIZACAO SECURITA RIA E DE R$ 3.375,00 (TRES MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) , CORRESPONDENTE A LESAO SOFRIDA. NO QUE

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17239 RELATÓRIO Inconformada com a sentença id c622eb2, que julgou procedente em parte a pretensão inicial, recorre a reclamante quanto à prescrição, indenizações por danos materiais, morais e estéticos 1. Prescrição decorrentes de acidente de trabalho e honorários advocatícios. O juízo de primeiro grau assim se manifestou sobre a alegação de Contrarrazões d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4660 649 01. Intime-se, novamente, a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a higidez do hidrômetro substituído da residência da autora, haja vista que o argumento referente ao custo de eventual prova pericial, por si só, não é suficiente para afastá-la, notadamente quando já houve deliberação por este juízo,

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 7570 de declaração aviados por PERFIL SERVIÇOS EMPRESARIAIS Adiante, o terceiro reclamado assinala contradição no dispositivo LTDA. para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Conheço, sobre a pensão mensal. Uma vez mais, com razão. A ainda, dos embargos de declaração aviados por LÍDER TÁXI fundamentação da sentença é cristalina em fixar os termos inicial e

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 0309242.74.2009.8.09.0160 Conselho Nacional de Seguros Privados regulamentou a referida lei até a vigência da Circular nº 29/1991 da SUSEP., limitando o valor da indenização securitária em Cr$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos cruzeiros) para os casos de invalidez permanente, a ser corrigido pelo coeficiente de atualização monetária instituíd

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 NR.PROCESSO: 0417669.65.2013.8.09.0051 recentemente a questão da atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT, determinando a incidência a partir do evento danoso (súmula 580). 2. Ainda que o segurado tenha recebido o pagamento parcial do seguro DPVAT, por via administrativa, imperioso reconhecer que a correção monetária do valor que restou sem o adim