Seção III ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1477 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014 REPOSIçãO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, NãO CONFIGURA, POIS, UM PLUS, E DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ACIDENTE, E NãO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AçãO, EIS QUE NãO é UM ADICIONAL QUE SE AGREGA AO BENEFíCIO, MAS íNDICE QUE VISA, TãO SOMENTE, RECOMPOR O VALOR REAL DO DéBITO, EM VIRTUDE DA DESVALORIZAçãO DA MOEDA " (TJGO, 1ª CâMARA CIVEL, AP CíVEL N 40523-29 2

Seção III ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATóRIO NOS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTêNCIA MéDICA NO PRESENTE CASO OBSERVA-SE QUE A AUTORA SUSTENTA TER FICADO INVáLIDA PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO, EM DECORRêNCIA DE ACIDENTE DE TRâNSITO A FINALIDADE DO SEGURO OBRIGATóRIO é "DAR PROTEçãO FINANCEIRA àS VíTIMAS DE ACIDENTES DE TRâNSITO, SEJA O CON

Seção III ● 18/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1506 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014 A LIBERAçãO DE CANCELA DE ESTACIONAMENTO, DEIXOU SEU CARRO DESLIZAR PARA TRáS, INVADINDO A VIA TRAFEGáVEL, RESULTA CULPADA PELO ABALROAMENTO NA LATERAL DO VEíCULO DO AUTOR, QUE POR ALI PASSAVA RECURSO DESPROVIDO UNâNIME (RECURSO CíVEL Nº 71001186253, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CíVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOãO PEDRO CAVALLI JUNIOR, JULGADO EM 25/01/2007)(TJ

Seção III ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1641 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 ERITO JUDICIAL AQUI, CUMPRE RESSALTAR QUE NAO PREVALECEM AS NORM AS DA SUSEP QUE AUTORIZAM O PAGAMENTO MENOR QUE AQUELE PREVISTO N A LEI 6 194/74, TENDO EM VISTA QUE A SUSEP NAO PODE LEGISLAR CONT RA O ORDENAMENTO JURIDICO, SENDO CERTO QUE TAIS RESOLUCOES, DADO O SEU CARATER ADMINISTRATIVO, NAO TEM O CONDAO DE REVOGAR LEI ORD INARIA, MAS APENAS DE REGULAMENTA-LA O REGU

Seção III ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1608 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/08/2014 ANATôMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO" COM EFEITO, RESTA COMPROVADO O ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESãO SOFRIDA PELA AUTORA DESSE MODO, O PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE SITUA-SE EM SABER QUAL O MONTANTE DEVIDO à TíTULO DE INDENIZAçãO O LIMITE MáXIMO DA INDENIZAçãO SECURITáRIA DEVE SER FIXADO CONSOANTE AS DISPOSIçõES DA LEI 6 194/74, ALTERADA PELA LEI 11

Seção III ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013 OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE. II. A EXTENSãO DA LESãO E GRAU DE INVALIDEZ DETERMINADO PELA CORTE LOCAL EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FáTICO-PROBATóRIO DOS AUTOS. III. RECURSO NãO CONHECIDO". (RESP 1119614/RS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2009, DJE 31/08/2009 RSTJ VOL. 216 P. 537). O TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS ADO

Seção III ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/04/2013 NTO DO DIA 28__/05__/2013_, àS 16_H:_30M. INTIMAR PESSOALMENTE AS PARTES PARA DEPOR SOBRE OS FATOS DA LIDE, SOB PENA DE CONFESSO. 3) INTIMAR AS TESTEMUNHAS DO ATO, DEVENDO O ROL SER APRESENTADO 3 0 (TRINTA) DIAS ANTES DO ATO, CASO NECESSITE DE INTIMAçãO. INCLUS IVE PARA DEPóSITO DA GUIA DE LOCOMOçãO. (DESPACHO/MANDADO) DESIGN O AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAME

Seção II ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1294 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/05/2013 REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A : 14601 GO - FRANCISVAL SOUZA NERES : 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS 25981 GO - ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO : PROTOCOLO: 201204287290 NATUREZA: COBRANçA SENTENÇA TRATA-SE DE AçãO DE COBRANçA PROPOSTA POR MARCUS VINICIUS MARTINS MATOS, EM FACE DE SEGURADORA LÍDER DOS CO

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 ADV REQDO : 22504 GO - BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO DESPACHO : SENTENÇA ÍTALO CARVALHO DE BARROS PROPôS AçãO DE COBRANçA DE SEGURO OBRIGATóRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) EM FACE DE SANTANDER SEGUROS S/A, AFIRMANDO QUE, NO DIA 17.05.2003, FOI VíTIMA DE ACIDENTE DE TRâNSITO, CUJO RESULTADO FOI A PRODUçãO DE SEQU

Seção III ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013 LEVE REPERCUSSãO; OU APENAS SEQUELAS RESIDUAIS. TAIS REGRAS ENCONTRAM-SE INCLUíDAS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI DO SEGURO DPVAT (LEI 6.194/74). TAMBéM FOI INSTITUíDO QUADRO ANEXO à LEI Nº 6.194/1974, QUE ESTIPULA AS PERCENTAGENS A QUE SE REFEREM OS INCISOS DO §1º SUPRA CITADO. SEGUNDO O NOVO REGRAMENTO, SOMENTE A INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SERá INDENIZADA COM O