Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3835 condições econômicas do ofensor. cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa, de acordo Para fins de liquidação, considerando a capacidade econômica do com a interpretação conforme à Constituição dada pelo E. STF ao ofensor, o seu grau de culpa, a gravidade dos efeitos para a vítima, art. 879, § 7º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 5584 forma separada, fora do corpo da petição inicial. legislação previdenciária do valor devido à contribuição social, bem Em assim sendo, aplico, a requerimento do autor,a multa por como as verbas que compõem o salário de contribuição (art. 28, litigância de má-fé à demandada, nos termos do art. 793-B, II e V, §8º, da Lei nº 8.212/91), para aplicaç�

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 5592 constituição do crédito trabalhista (mês da prestação dos serviços), II –PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, extinguindo o de acordo com o procedimento adotado nos exatos termos do processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação disposto na Súmula nº 381, do TST. A prerrogativa conferida ao atingida pelo cutelo prescricional (item

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 2.7. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS 3670 na condenação, para posterior liberação em favor do INSS. Ressalte-se que a presente previsão não engloba as contribuições Quanto à correção monetária, os cálculos devem ser elaborados de sociais eventualmente devidas a terceiros, mas tão somente as acordo com o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citaçã

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3782 disposto na Súmula nº 381, do TST. A prerrogativa conferida ao processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação empregador no parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera atingida pelo cutelo prescricional (item 2.3.); liberalidade da lei, não tendo o condão de deslocar a data do termo da obrigação para o quinto dia útil do mês subsequ

Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 - RAUL CELSO RESENDE - TREVOSERVIS LTDA - FALIDO 7094 21/11/2012 (id. f693736). Na hipótese de falência, a expedição da certidão de habilitação do crédito faz cessar a competência da Justiça do Trabalho, pela força atrativa do Juízo Falimentar. Descabe falar em liberação de valores, ainda que para pagamento PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO parcial do débito exequ

Judiciário ● 07/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2887/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2730 FGTS + 40%. Não há falar em retificação da CTPS, uma vez que se trata de Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma indenização do período da estabilidade. estabelecida na Lei nº 8.541/92. Observe-se o art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, e 2.6. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA regulamentada pela

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 3624 Quanto à correção monetária, os cálculos devem ser elaborados de I - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, extinguindo o acordo com os termos do art. 879, §7º, da CLT, observando-se a processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação redação da Lei nº 13.467/17 e do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, atingida pelo cutelo prescricional

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1664 INTIMAÇÃO férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço e FGTS. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffb1299 Analiso. proferida nos autos. É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da autora, sem que a reclamada tenha adimplido as VISTOS, ETC. verbas rescisórias que lhe eram devidas, conforme d

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1646 25, 26 e 27.01.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do de 2017 diante do entendimento de que antes da Lei da Reforma Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Trabalhista prevalece o entendimento estatuído na Súmula nº 114, Acerca do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicabilidade do TST. nas demandas trabalhistas, com o advento da Lei nº 1