Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 8128 Deverá ser observado o limite máximo de contribuição, com a efetuado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação devida recomposição do salário de contribuição, a partir da soma dada pela Lei 12.350/2010. das parcelas ora deferidas com aquelas eventualmente pagas em Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial de cada um

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 8134 das parcelas ora deferidas com aquelas eventualmente pagas em Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial de cada um dos meses de referência. O empregador deverá, ainda, todas as parcelas objeto da condenação, exceto férias mais 1/3, comprovar nos autos, no momento oportuno, o recolhimento da salário-família, multa de 40% do FGTS e multa

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 7276 limites de isenção mensalmente verificáveis de acordo com os Autoriza-se a retenção, apenas no momento de pagamento ao meses de referência de cada parcela. O recolhimento deve ser trabalhador, das contribuições previdenciárias por ele devidas, efetuado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação apuradas sobre as parcelas ora deferidas componen

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 8353 de verbas rescisórias. b) Aplicação do art. 467 da CLT sobre: saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional de 2017 (07/12 avos), férias + 1/3 do período aquisitivo 2016/2017, FGTS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Apuração - meros incidente sobre as rescisórias, salvo férias, e indenização de 40% cálculos. J

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 §8º (VETADO) 17566 Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa aquele a ser §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos neste artigo." oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aqu

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 neste artigo." 13238 aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, observância do previsto na Instr

Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 1213 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Indevidos honorários POSTO ISSO, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir advocatícios sucumbenciais, por ausentes os requisitos da Lei e a prejudicial de prescrição arguida, e, no mérito, julgo 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do E. TST. Inexistente a assistência PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii)

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 O QUENTE. VERBA TRABALHISTA. 13 SALARIO. CORRECAO MONETARIA. JURO S DE MORA. I - POR FORCA DO EFEITO VINCULANTE DO JULGADO DO RECUR SO EXTRAORDINARIO N 650898, REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA RELATI VO AO TEMA N 484, DE REPERCUSSAO GERAL, SEGUNDO O QUAL FICOU DECI DIDO PELO TRIBUNAL QUE "O ART. 39, 4, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NA O E INCOMPATIVEL COM AO PAGAMENTO DE TERC

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 NICO DO ARTIGO 103 DA LEI DE BENEFICIOS, BEM COMO COMPENSADOS EVE NTUAIS VALORES PAGOS A PARTIR DO DIB ADMINISTRATIVAMENTE. O PAGAM ENTO DAS PARCELAS ATRASADAS INCIDIRAO CORRECAO DE ACORDO COM A LE I N 6.899/81, PELOS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CALCULOS DA JU STICA FEDERAL, APROVADO PELO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL, INCIDIN DO TAL CORRECAO DESDE A DATA DO VENCIMENTO