Publicações Judiciais I ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antec

Publicações Judiciais I ● 24/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de embargos infringentes opostos pela União em face de v. acórdão da Egrégia Terceira Turma que, por maioria, deu provimento à apelação do contribuinte. Em breve síntese, os embargos à execução fiscal, que impugnam a cobrança pela União de Cofins (período de apuração entre 10/02/1998 e 08/01/1999), foram julgados improcedentes pelo Juízo a quo. Execução valorada em R$ 17.108,92 (fls. 26). Não houve condenação em honorários advocatícios. Interposta apela�

Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 OLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, A QUAL ENCONTRA-SE AFIXADA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS, ATé A DATA DO VENCIMENTO DA GUIA, SOB PENA DE AVE RBAçãO NO CARTóRIO DISTRIBUIDOR E PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CUST AS FINAIS. ________________VALPARAÍSO DE GOIÁS, 25 DE FEVEREIRO DE 2019. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : 24446-60.2011.8.09.0162 211

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 292 128 podem ser atribuídas à autora; bem como a necessidade latente da produção de provas que se verifica no presente feito.No que concerne a petição de fls. 132/134, defiro o pedido determinando que seja expedida carta de notificação à advogada Dra. Luciana Araújo Paes, OAB/CE ¿ 14.460 acerca da revogação de mandato. Defiro ainda a oitiva das testemunhas arroladas às fl

Caderno único ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de março de 2019 pelo INPC e com juros de mora de 1% a partir da presente data. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Planaltina/DF, 21 de março de 2019, às 15:33:55. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DECISÃO N. 0700709-46.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULO DE CARVALHO PEREZ RIVERA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: Oi S.A.. Adv(s).: DF321

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 310 Tudo nos termos da fundamentação. A partir do exame dos comprovantes acostados nos autos, verifica- Notifiquem-se as partes. Nada mais se que a executada efetuou pagamento nas seguintes datas: 03/10/22 – ID. 5699f54, fl. 137;DATA DO VENCIMENTO: 30/09/22 01/11/22 – ID. 5699f54, fl. 138;DATA DO VENCIMENTO: 31/10/22 01/12/22 – ID. 5699f54, fl. 139;DATA DO VENCIME

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. É inviável a anális

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1549 1274 data da citação e se houve suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Após, remetam-se os autos à Fazenda para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre prescrição, ou à conclusão, caso a exequente já tenha apresentado manifestação a esse respeito. 5. Caso não const

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10182 = R$299,88). penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a Intime-se a reclamada para pagamento, sob pena de execução obrigação principal tiver sido cumprida, ou se o montante da direta do valor correspondente. penalidade cumprida em parte for manifestamente excessivo, tendo- Cumprido, dê-se baixa e arquive-se o feito. se em vista a natureza e a

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 52 133 13) 379617-42.2010.8.06.0001/0 - Tombo: 14042 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: JOSE VALDER SOUSA ROCHA REQUERIDO.: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. “ DESTE MODO, AUTORIZO OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS VENCIDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PELO VALOR DO CONTRATO E AS VINCENDAS, DO MESMO MODO, FICANDO A DATA DO VENCIMENTO DOS MESES SUBSEQUENTES A MESMA DO PRIMEIRO DEP�