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Fonte DJE - Data::08/08/2013 - Página::164 Decisão UNÂNIME Data da Decisão 01/08/2013 Data da Publicação 08/08/2013)RECEPTAÇÃO. ART. 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DEPOIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão do bem subtraído em poder do agente leva a presunção de sua responsabilidade, operando-se a in
que o veículo Caminhão VOLVO/NH12 380, placas GUE-9771 e que o veículo VOLKSVAGEN/Saveiro CLI de placas HRJ-1835, tenham sido adrede preparados, bem assim que tai bens não são coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, tampouco ficou constatado que se tratam de produto do crime ou obtido com proventos deste, não é caso de decretação do perdimento, razão pela qual, se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em jul
anúncio na internet, já em juízo declarou que terceiro tinha lhe indicado a pessoa de Klariston. Outra contradição claramente notada é quanto ao instrumento de procuração apreendido neste feito. Na fase policial, Ramão declarou que tal documento lhe foi entregue por Klariston, não tendo comparecido perante qualquer escrevente cartorário; em juízo, ao contrário, afirmou ter comparecido juntamente com Klariston no Cartório para a confecção da procuração. Contudo, é certo que nen
PREQUESTIONAMENTO. (...) 12. Como amplamente decidido por este Tribunal, cabe ao juízo da execução penal o exame das condições econômicas do acusado para fins de apreciação do pedido de isenção de custas do processo (TRF4, ACRIM nº 5017864-17.2010.404.7000, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, j. 02.04.2013). 13. Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questã
excludente de antijuridicidade. Por tal razão o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. 2.3.4 Da CulpabilidadeA culpabilidade é a censurabildiade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta.A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o r
Juízo (fls. 267/267-verso), o acusado afirmou serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Disse não saber a quem pertence o caminhão que conduzia. Quando da abordagem, afirmou que o caminhão era de seu empregador porque era o nome deste que constava no documento. Quem o contratou foi uma terceira pessoa que não o Marcelino. O contato foi só por telefone. Foi a primeira vez que fez esse tipo de serviço. Sabia que estava carregando cigarros. A respeito das notas não sabia. Sabia que
prática do crime do artigo 334, caput, do Código Penal (com redação anterior a Lei 13.008/14), parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) os réus não possuem maus antecedentes; c) não há elementos que p
descaminho. Por sua vez, essa dicção é complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, segundo o qual Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados [fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira].Assim, ao contrário do aduzido pel
excludente de antijuridicidade. Por tal razão o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. 2.3.4 Da CulpabilidadeA culpabilidade é a censurabildiade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta.A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o r
demonstrou nervosismo, mas logo afirmou que estava transportando cigarros.Roberto Rufino da Silva, ora acusado, interrogado em Juízo relatou que trabalha puxando safra, como motorista; faz bicos como ajudante de pedreiro e do que aparecer; ganha o suficiente apenas para comer, não sabe quanto é; estudou até a 6ª série; já respondeu a outro processo, mas já pagou em 2003, e tem outro no mesmo B.O; em 2003 foi uma acusação de receptação e o outro foi um 334; a denúncia é falsa; pegar