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debito nao impede - Página 8

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  • Justiça concede habeas corpus para empresário preso por suspeita de praticar fraudes contra Receita Federal
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TJGO 13/06/2018 - Pág. 1167 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 437101-64.2010.8.09.0087 8034 REPARACAO DE DANOS APARECIDA ELIZANGELA MENDES DE AZEVEDO FRANCIELY RIBEIRO FERREIRA MARCLEI ALVES FERNANDES ADV REQTE : 22242 GO - JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA ADV REQDO : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES 32184 GO - ELDER FERREIRA ALVES 42100 GO - GUSTAVO MARIANO DE OLIVEIRA 38580 GO - DANILL

TJGO 28/06/2018 - Pág. 1393 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 S LIBERDADES INDIVIDUAIS POR CONTA DA EXISTENCIA DO DEBITO. O PED IDO FORMULADO NOS AUTOS EM NADA SE RELACIONA COM A EXECUCAO DO QU ANTUM DEVIDO, NAO SE BUSCA ALCANCAR O PATRIMONIO DA PARTE DEVEDOR A PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES E SIM CERCEAR AS LIBERDADES IND IVIDUAIS. NESSE TOAR, VERIFICA-SE QUE O REQUERIMENTO NAO SE COADU NA COM O DISPOSTO NO ART. 5, XV, DA CONSTIT

TJGO 29/08/2018 - Pág. 1259 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 RESTACAO PECUNIARIA; DE LOGO, SALIENTO QUE O DISPOSITIVO GENERICO DEVE SER INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUICAO FEDERAL E, POR SI SO, NAO TEM O CONDAO DE RESTRINGIR AS LIBERDADES INDIV IDUAIS POR CONTA DA EXISTENCIA DO DEBITO. O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS EM NADA SE RELACIONA COM A EXECUCAO DO QUANTUM DEVIDO, NAO SE BUSCA ALCANCAR O PATRIMONIO DA PARTE DEVEDO

TJGO 28/08/2018 - Pág. 1318 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 23 DE AGOSTO DE 2018. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO 18224-97.2017.8.09.0087 74 EXECUCAO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO ATHIELLY DIAS ARAUJO RABELO LUCAS RODRIGUES RABELO ADV EXEQTE : 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR 43369 DF -

TJGO 28/08/2018 - Pág. 1319 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 23 DE AGOSTO DE 2018. CARLOS HE NRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE : : : : : : 118475-26.2017.8.09.0087 343 EXECUCAO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO FLAVIO LUIZ FERREIRA 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR 43369 DF - RODNEI VIEIRA LASMAR DESPACHO : DECISAO AUTOS N

TJGO 26/03/2015 - Pág. 561 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 O ESTE APENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO TENDO SIDO APRESENTADO PELO AGRAVANTE FUNDAMENTO NOVO A ENSEJAR A ALTERACAO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO . II- DEPOSITO INFERIOR AO VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE DO PLE ITO CONSIGNATORIO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. MORA CARACTERI ZADA. NAO HA IMPEDIMENTO A CONSIGNACAO NOS V

TJGO 17/07/2015 - Pág. 1848 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 FICA SUSPENSO O FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. FINDO O PR AZO SEM MANIFESTACAO, RENOVE-SE A DETERMINACAO DE FL. 28. CUMPRASE. SIMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 235111-56.2015.8.09.0116 AUTOS NR. : 389 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : SAMARA RODRIGUES BORGES REQUERIDO : BANCO PAN SA ADV REQTE : 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA DESPAC

TJGO 16/07/2015 - Pág. 578 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 E ILEGALIDADES, OPORTUNAMENTE SERAO APRECIADAS. VEJAMOS O ENTEND IMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAV O DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENC IA DE FUNDAMENTO NOVO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QU ANDO ESTE APENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA

TJGO 19/06/2015 - Pág. 792 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 ENCIAL ACERCA DO TEMA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ARTIG O 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE FUNDAMENTO NOVO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO ESTE APENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO TENDO SIDO APRESENTADO PELO AGRAVANTE FU

TJGO 29/10/2014 - Pág. 679 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 L AUSENCIA DE FUN DAMENTO NOVO NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIM ENTAL QUANDO ESTE APENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO RECURSO D E AGRAVO DE INSTR UMENTO NAO TENDO SIDO APRESENTADO PELO AGRAVANT E FUNDAMENTO NOVO A ENSEJAR A ALTERACAO DO ENTENDIMENTO ANTERIORM ENTE FIRMADO II- DEPOSITO INFERIOR AO VALOR CONTRATADO POSSIBILID ADE DO PLEITO CO NSIGNATORIO EM VALOR INFE

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