Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 135 DO CC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF quando o Tribunal "a quo" não emite juízo de valor a respeito de tese trazida no especial. 2. A distribuição do ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade. 3. Hipótese dos autos

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003976-50.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201007716 AUTOR: EVA DE ANDRADE MENDONCA (MS013174 - STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) I. O INSS impugna a decisão exarada no evento 33. Alega que o laudo pericial ora anexado é claro quanto à incapacidade e a desnecessidade de perícias em outras especialidades. Decido. II. Trata-se de ação pela qual busca a parte autora a c

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II. Prescição. A prescrição começa a correr a partir a violação do direito. No presente caso, a parte autora ajuizou a ação em razão da violação do seu direito, consistente no indevido indeferimento do benefício na via administrativa. O processo transcorreu até o termo final e o pagamento foi efetuado, exaurindo-se a prestação jurisdicional. Os valores pagos à parte autora ficaram depositados em conta de sua titularidade em instituição financeira. Até esse ponto, a única vio

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006788-94.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201029891 AUTOR: ROSELI BONFIM DO NASCIMENTO (MS020050 - CELSO GONÇALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) 0006722-17.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201029892 AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS GOMES (MS014482 - LUCIANO BORGES FERNANDES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) FI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 1088 ADV: VENICIO TOME DE SIQUEIRA (OAB 125833/SP) Processo 3002491-34.2013.8.26.0337 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Eva Alves Caetano e outro Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo - ADV: JOSE ROBERTO PRIMO (OAB 142232/SP) Processo 3002578-87.2013.8.26.0337 - Inventário - Inventário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1465 477 de visitas ao filho menor. Citado, o requerido apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, nega as alegadas agressões físicas e ressalta que os débitos relativos ao imóvel também devem ser partilhados. Alega que a requerida deixou o lar de livre e espontânea vontade,

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte ré, apesar de intimada, não comprovou, até o momento, o cumprimento do acordo homologado por este Juízo. Diante do exposto, oficie-se ao gerente executivo do INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o integral cumprimento da sentença/acórdão, com a implantação do benefício concedido, assumindo o ônus de eventual omissão. Cumprida a diligência, remetam-se os autos à Contadoria para parecer nos termos da sentença. Com o parecer, vistas às partes para manifestação

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5002030-76.2019.4.03.6000 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201007284 AUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA (MS017454 - SILWALTER HAGNER CANO DA SILVA) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (SP120010 - LUIZ CARLOS DE FREITAS) BANCO DO BRASIL S.A. (MS014924 - RAFAEL SGANZERLA DURAND) I. O Banco do Brasil interpôs recurso inominado em face de decisão interlocutória (evento 6), que determinou o reenvio dos autos à Justiça Estadual. Requer o envio dos autos à Turma Recursal. Decido. II. No âmbito dos Juiz

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Se juntado o termo de curatela definitivo, à imediata conclusão para análise quanto à liberação do valor devido à parte autora. Cumpra-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. 5000213-40.2020.4.03.6000 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201031159 AUTOR: ILTON ARAUJO BARRETO (MS020050 - CELSO GONÇALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) Os autos vieram em redistribuição para este juizo. Des

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011868-39.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201044055 AUTOR: FABRICIO GUILHERME BORGES DA SILVA (MS012535 - JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY NETO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO) I - Trata-se de ação declaratoria objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança relacionada à Taxa de evolução da obra e a restituição em dobro das parcelas pagas a este fim, em face da Caixa Economica Federal e Ideal Incorporações Ltda. Dec