4 resultados encontrados para decido. iv. verifico - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
II - Cite-se o INSS. III - Vistos em antecipação da tutela. Trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo com conversão em aposentadoria por invalidez. Decido. IV - Verifico a presença da verossimilhança das alegações. Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: qualidade de
Página 9 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2154ª · São Paulo, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Nº 0000837-85.2016.9.26.0010 (Controle 76988/2016) PCO - 1ª Aud. Acusado: SD 1.C ANDRE COPIANO DE ARAUJO Advogados: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168 e Dr(a). LUIS ALBERTO FILARDI OAB/SP 369611 Assunto:
Página 3 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2148ª · São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ saúde do desertor, pugnando pela imediata prisão do infrator, indeferindo-se o pleito da defesa. (fls.88) Este é o breve Relatório. DECIDO. IV. Verifico que tanto a tutela antecipada concedida pela 2ª Vara da