Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUA LQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. ATENDENDO AO DI SPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 2,B, DO CP, ESTABELECO O R EGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. INVIABILIZAD A RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES D O ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENS

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 CESSARIA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME E, EM RAZAO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA FACULTO AO SENTENCIADO RAFAEL O DIREITO DE A PELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. ASSIM, DETERMINO AO CARTORIO QUE EXPECA ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SE POR OUTRO MOTIV O NAO ESTIVER PRESO (O RESPECTIVO ALVARA DE SOL

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA, SENDO QUE NESTA OPORTUNIDADE D EVERA MANIFESTAR SOBRE O DESEJO DE RECORRER DO DECISUM OU NAO). P OR FIM, COM RELACAO A RE PATRICIA, NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORE S DA SUA SEGREGACAO CAUTELAR, FICA A ACUSADA AUTORIZADA A APELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORD

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 ESTABELECO PARA O SENTENCIADO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSEN CIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE D E SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO

Seção II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 ADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, VERIFICO QUE O REU RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, POREM, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, FICA AUTORIZADO A APELAR EM LIBERDADE, C ASO QUEIRA. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTR O MOTIVO NAO ESTIVER PRESO (O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O MANDADO DE INTIMACAO

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 SITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO(ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL)E SUSPENSAO(ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL)DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E M FACE DA COMPROVACAO DAPRATICA CRIMINOSA PERPETRADA COMVIOLENCIA E GRAVE AMEACAE EM VIRTUDE DOQUANTUMDA PENA APL

Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 A PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO O ACUSADO AD EVANI NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, EM RAZAO DE REITERAR EM NOVAS CONDUTAS, SENDO REINCIDENTE, DEMONSTRANDO, POIS, QUE O REU NAO S E SUJEITA AS DETERMINACOES LEGAIS, SUBSISTINDO AINDA OS MOTIVOS E NSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, QUAL SEJA, A

Seção II ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 ISIONAL JA NA FASE DE CONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACO ES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARI OS OU REINCIDENTES), NAO TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA A FERICAO DO MERITO DO SENTENCIADO, O QUE SERA VERIFICADO PELO ATES TADO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO E, EM ALGUNS CASOS, DE PARECER C RIMINOLOGICO, NOTADAMENTE QUANDO HOUVER

Seção II ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 URSO FORMAL(ART. 70 DO CPB)E QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SAO IGUAIS APLICAREI APENAS UMA DELAS, QUAL SEJA07(SETE) ANOSE08 (OITO) MESESDE RECLUSAOA QUAL AUMENTO EM1/6(UM SEXTO), OU SEJA,01 (UM)ANO,03(TRES) MESES E10 (DEZ) DIAS,CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFI NITIVA DE08(OITO) ANOS,11(ONZE) MESES E10 (DEZ) DIASDE RECLUSAO,A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE

Seção II ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 S EM SITUACAO JURIDICA SEMELHANTE, VATICINANDO, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2 , DO CPP VISTO QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA JA E O MAIS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBI LIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REP RESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SE