Seção II ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTER NACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE D ETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE RA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANA

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 O-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENIT ENCIARIO ESTADUAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, ALINEA "B", DO CP, ESTABELECO PAR A O SENTENCIADO MATHEUS HENRIQUE DO VALE O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O AR T. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO O

Seção II ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP POIS, JA FOI FIXADO COMO R EGIME INICIAL DA PENA O MAIS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. INVIAB ILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUI NTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, D IANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 CUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENA L, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUT A SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 TREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER POND ERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, E NA O COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PERMITIR AO C ONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SEJA, COM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MERITO PESS OAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINAC AO COM O ART. 33, 3 DO CP, BEM ASSIM EM ATENCAO A INCONSTITUCIONA LIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 8.072/90 (JULGAMENTO DO HC 111.840, REL. MIN. DIAS TOFFOLI), COM REDACAO DADA PELA LEI 11 .464/07, ESTABELECO PARA AOS SENTENCIADOS CESAR LEONARDO, WANDERL Y E THIAGO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA

Seção II ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 TANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFE RE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/R EPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTA NCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SE

Seção II ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 STAS NO ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CP. SUBSUMINDO MINHA CONDUT A AO DISPOSTO NO NOVEL VERBETE SUMULAR N 443 DO STJ, TENHO LITTER IS: () O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA NO CRIME D E ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO S UFICIENTE PARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MA JORANTES() COMO EXIGIDO PELA SUMULA N 443

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 DE PROCESSO PENAL. COM RELACAO AO ACUSADO LUCIANO, ELE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, POREM, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, FICA AUTORIZADO A APELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA (O RESPECTI VO ALVARA DE SOLTURA DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O MANDADO DE I NTIMACAO DE SENTENCA, SENDO QUE NESTA OPORTUNID

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 IAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME - SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A S ABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTA DO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA